Projetos

Veja os Projetos de Lei do vereador Floriano Pesaro
O Projeto de Lei é a matéria legislativa analisada pela Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. A iniciativa dos projetos de lei cabe: 1-) À Mesa da Câmara; 2-) Ao Prefeito (há matérias de competência privativa do Prefeito; 3-) Ao Vereador; 4-) Às Comissões Permanentes; 5-) Aos Cidadãos por meio da Iniciativa Popular através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
PL 453/2014 – “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.”

PL 363/2014 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal Contra o Tráfico de Pessoas, a ser realizado no dia 30 de Julho, e dá outras providências.”

PL 292/2014 – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade, a ser comemorado na segunda quinzena do mês de novembro, e dá outras providências.”

PL 291/2014 – “Denomina Rua Mary Sarkis Maldaun, o logradouro público inominado, localizada com início na confluência entre as ruas Joaquim Floriano e Iguatemi e com término na Rua Horácio Lafer (Setor 299 e Quadra 14), Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências.”

PL 272/2014 – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Crianças e Jovens Hospitalizados, a ser realizado no dia 27 de maio, e dá outras providências.”

PL 261/2014 – PL 261/2014 – “Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências.”

PL 110/2014 – “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille.”

PL 109/2014 – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Comunidade Cigana, a ser comemorado no dia 24 de maio, e dá outras providências.””

PL 888/2013 – Incentivos fiscais a teatros e espaços culturais – “Dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes cênicas abertos ao público.”

PL 886/2013 – Programa de Intercâmbio Educacional – “Cria o Programa de Intercâmbio Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”

PL 868/2013 – Atualização do IPTU apenas conforme a inflação – “Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano – IPTU”

PL 840/2013 – “Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite e dá outras providências.”

PL 814/2013 – Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro, e dá outras providências.

PL 771/2013: – “Altera o § 2º da lei 15.363 de 25 de março de 2011, e dá outras providências.” (Ref. a GEAM – Gratificação pelo exercício da atividade de motorista, em que é concedido vantagem aos guardas civis metropolitanos, que dirigem viaturas).”

PL 751/2013: – Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio Base-ERB, no município de São Paulo e dá outras providências.

PL 730/2013: – “Altera a Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, para dispor sobre Licença de Funcionamento Específica para estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, e dá outras providências.”

Aprovado em 1ª votação dia 27/11/2013

PL 669/2013 – “Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos Parques Públicos do Município de São Paulo, e dá outras pro vidências”

Aprovado em 1ª votação dia 03/03/2010

PL 647/2013: – “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na quadra, entre às Avenidas Francisco Morato, Ministro Manfredo Leite, Pirajuçara e a Rua Santa Crescência, nº323, conhecido como “Chácara do Jockey”, no bairro de Vila Sônia, para fins de sediar parque municipal, e dá outras providências.”

PL 602/2013 – “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências”.

PL 576/2013 – “Institui o “Projeto Calçada Limpa” no âmbito das subprefeituras, e dá outras providências”.

PL 550/2013 (Floriano Pesaro, Reis, Edir Sales, Orlando Silva, Toninho Vespoli, Jean Madeira e Ota):”Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei no 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.”

PL 532/2013: – “Institui o Programa “Casa Paulistana” e dá outras providências.”

Aprovado em 1ª votação dia 18/12/2013

PL 472/2013 – ” Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Segurança na Noite, e. dá outras providências.”

PL 323/2013 – “PL 323/2013 – “Dispõe sobra a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais, artísticos, recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais, e religiosos com renda decorrente de cobrança de ingressos e da outras providências.”

Aprovado em 1ª votação dia 05/11/2013

PL 262/2013 – “Fica criada a Secretaria Municipal de Prevenção as drogas, e dá outras providências.”

PL 172/2013 – “Institui a Virada Cultural e dá outras providências”.

PL 147/2013 – “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e Enfrentamento da Homofobia, e dá outras providências”

PL 6/2013 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outra providências.”

PL 545/2012 – “Determina a requalificação urbana da área localizada no entorno da Rua da Consolação nº 2.423, no bairro da Consolação, setor 010, quadra 050, matrícula nº 39649 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, destinado a sediar o Cine Belas Artes, e dá outras providências.


PL 544/2012 – “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua da Consolação nº 2.423, para fins de sediar o Cine Belas Artes, e dá outras providências.

PL 521/2012 – “Institui o Programa para a VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS 02 – VAI 2 – no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da outras providências”

PL 520/2012 – “lnstitui o Programa para a VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTlVAS – VAE – no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação e dá outras providências.”

PL 421/2012 – “Introduz alteração no Parágrafo único e no caput do artigo 11, nos §§ 1º e 2º e caput do artigo 12 e, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011.

PL 304/2012 – “Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência e custo de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no municipio de São Paulo.”

Aprovado em 1ª votação dia 04/12/2013

PL 215/2012 – “Altera a redação do caput do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

PL 56/2012 – “Dispõe sobre a construção, reforma e manutenção de edifícios pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, com certificação que comprove que a construção, reforma e manutenção seja oriunda de projetos sustentáveis e ambientalmente corretos, e dá outras providências.”

Aprovado em 1ª votação dia 02/07/2014

PL 55/2012 – “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências.”

PL 44/12 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas noturnas, casas de shows, buffets, bares, restaurantes e congêneres possuírem bafômetro para utilização dos consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos”

PL 01/2012 – “Institui a Política Municipal de Incentivo as Cidades Compactas com benefícios fiscais, e dá outras providências.”

PL 617/2011 – “Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências.”

PL 601/2011 – “Altera a Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, para incluir o Cyberbullying dentre as medidas de conscientização relativas ao Bullying e dá outras providências.”

PL 371/2011 – “Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e lanchonetes dos postos de gasolina no Município de São Paulo”

Aprovado em 1ª votação dia 01/10/2013

PL 293/2011 – Licitação Sustentável – Introduz alterações no art. 1º da Lei n. 13.278, de 07 de julho de 1969, e dá outras providências.

PL 292/2011 – Qualidade na Gestão Pública – Institui a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2013

PL 227/2011 – “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação dia 03/10/2013

PL 150/2011 – “Denomina Ponte Estaiada Instituto de Engenharia, o logradouro público sem denominação, situado nos Distritos de Bom Retiro e Santana, respectivamente nas Subprefeituras da Sé e Santana.”

PL 95/2011 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa INCLUI, instituído pelo Decreto nº 51.778, de 14 de setembro de 2010, e dá outras providências.

PL 017/2011 – “Estabelece a obrigatoriedade aos sítios eletrônicos mantidos pelo Poder Executivo Municipal observarem critérios técnicos de acessibilidade digital, da maneira como especifica, e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 016/2011 – “Assegura a observância, pelo Poder Público Municipal, das condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 015/2011 – “Garante o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 014/2011 – “Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 496/2010 – Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos produzidos por centros comerciais denominados shoppings centers e similares, e dá outras providências.

PL 413/2010 – “Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.”

PL 377/2010 – “Institui o Programa Ludicidade – Arte, Cultura e Esporte no Município de São Paulo e dá outras providências.”

PL 279/2010 – “Determina que as Lan Houses, Cyber Cafés e Telecentros disponibilizem pelo menos um computador com software leitor de tela e software ampliador de tela.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 273/2010 – Dispõe sobre o Programa Clube Escola instituído no Município de São Paulo através do Decreto nº 48.392, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação dia 05/11/2013

PL 265/2010 – “Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências”.

PL 235/2010 – Institui Política de Tarifa Reduzida no Transporte Coletivo Urbano Público Municipal
Aprovado em 1ª votação dia 10/11/2010

PL 223/2010 – “Acrescenta o item 16.2.4 à seção 16.2 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o Código de Obras e Edificações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de implantação de estacionamentos de bicicletas nas escolas públicas ou particulares localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 134/2010 – Controle e a fiscalização da poluição sonora
“Dispõe sobre o controle e a fiscalização da poluição sonora gerada por atividades exercidas em imóveis de uso residencial e não-residencial e pela realização de eventos públicos, inclusive em logradouros; e impõe penalidades e dá outras providências.”

Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2013

PL 106/2010 – “Estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora na cidade de São Paulo e dá outras providências”.

PL 102/2010 – “Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a elaboração do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.”

Aprovado em 1ª votação dia 10/11/10

PL 086/2010 – “Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 072/2010 – “Altera a redação do art. 2º da lei lei Nº 13.949, de 21 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre dados orçamentários a serem divulgados pelos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 065/2010 – “Altera a redação do inciso III do parágrafo 2º da Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, ampliando a faixa de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, como estabelece.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 011/2010 -”Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema.
Vereadores Goulart (PMDB), Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 497/2009 – Discriminação
“Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São Paulo, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências”.

PL 449/2009 – Instalação de Floreiras de Concreto Armado
Dispõe sobre a colocação de floreiras de concreto armado nas calçadas fronteiriças de templos, instituições religiosas, culturais, assistenciais, esportivas e de lazer para fins de proteção e segurança, e dá outras providências.

PL 390/2009 – DISCA
Estabelece objetivos e diretrizes para a instituição do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente – DISCA, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação dia 10/03/2010

PL 389/09 – ECA nas Escolas
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação dia 10/11/2010

PL 387/09 – Anúncios Especiais
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que estabelece normas sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, a fim de reservar espaço nos anúncios publicitários para veiculação de assuntos de interesse social.

PL 112/09 – Inclui o tema Holocausto na disciplina de História
Inclui o tema do Holocausto na disciplina de História da rede municipal de ensino, em consonância à resolução adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005, de preservação da memória do Holocausto.

PL 09/2009 – “Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

Aprovado em 1ª votação dia 23/03/2010

PL 457/2008 – “Altera as Leis 10.508/1988, 11.403/1993 e a 13.614/2003; no disposto à execução de serviços que causem danos aos passeios públicos pela concessionárias e similares e da outras providências.
Aprovado em 1ª votação 26/05/2010

PL 390/2008 – “Disciplina informações sobre atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT no Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes – SIVVA do Município de São Paulo, e demais providências.

PL 106/2008 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos aeroportos, helipontos, rodoviárias, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades, universidades e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências”.
Vereadoras Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação dia 22/02/2010

PL 859/2007 – “Dispõe sobre o Programa Equilíbrio para crianças e adolescentes em situação de risco receberem diagnóstico e tratamento psíquico-social para a sua reintegração familiar e social.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

PL 740/2007 – “Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Lenice Lemos (PFL), Souza Santos e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação dia 03/03/2010

PL 685/2007 – Fica criada a semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Souza Santos, Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação dia 05/12/2007

PL 639/2007 – “Institui o programa ATENDE no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.”

Aprovado em 1ª votação dia 27/09/2007

PL 257/2007 – Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação dia 5/12/2007

PL 254/2007 – “Dispõe sobre a criação do Programa LER PRA CRER direcionado para as pessoas com deficiência visual, no âmbito do Município de São Paulo.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

PL 178/2007 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança nos locais que especifica no Município de São Paulo e dá outras providências.
Vereadores Marta Costa (PFL), Mara Gabrilli (PSDB) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1° votação dia 26/03/2013

PL 100/2007 – “Consolida a legislação municipal atinente à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências.”

Aprovado em 1ª votação dia 21/03/07

PL 86/2006 – “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticado como Dislexia.

Aprovado em 1ª votação dia 26/09/2007


Projeto de Decreto Legislativo – É a matéria que ultrapassa os limites da economia interna da Câmara, não se sujeita à sanção do Prefeito e é promulgada pelo Presidente da Câmara.

Exemplos: Fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; Indicação de membros do Tribunal de Contas.

PDL 52/2014 – “Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 20 anos da Casa do Zezinho, e dá outras providências”.

PDL 49/2014 /strong> – ““Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 50 anos do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, e dá outras providências”.

PDL 37/2014 – ““Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 25 anos da Companhia de Teatro “Os Satyros”, e dá outras providências.”
O PDL 37/2014 foi promulgado e virou o Decreto Legislativo 33/2014.

PDL 31/2014 – “Susta dispositivo do Decreto nº 51.627, de 13 de julho de 2010, e dá outras providências.”


Projeto de Resolução – Regula matéria político-administrativa da Câmara.

Exemplos: Assuntos de economia interna da Câmara; Perda de mandato de Vereador; Destituição da Mesa ou qualquer de seus membros; fixação de remuneração dos Vereadores; Regimento Interno.

PR 30/2013 – “Dispõe sobre criação da Frente da Parlamentar pela Eficiência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

PR 11/2013 – “Altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 38; do inciso VIII e das alíneas “f” do inciso VII e “i” do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.

PR 11/2012 – “Altera o inciso IV do art. 39, alterado pela Resolução nº 08, de 29 de dezembro de 1992, altera e acresce alíneas “b”, “c” e “d” ao inciso IV do art. 47 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.


Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, não se sujeita à sanção do prefeito e compete à Mesa da Câmara a sua promulgação.
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante a proposta de:
- 1/3 dos membros da Câmara Municipal (assinatura de 19 vereadores);
- Prefeito;
- Cidadãos, por meio da iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% dos eleitores do Município.

PLO 04/2011 – “Acrescenta o art. 163-A ao Capítulo II do Título V da Lei Orgânica do Município.”

PLO 10/2010 – “Acrescenta § 5º ao artigo 143 do Capítulo VII do Título IV da Lei Orgânica do Município.”

PLO 2/2010 – Plano Plurianual de Cultura
“Acrescenta parágrafo único ao art. 193 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Aprovado em 1° votação dia 03/04/2013

PLO 02/09 – 5% do orçamento para a área de assistência social
Emenda à Lei Orgânica do Município determinando a aplicação de 5% do orçamento para a área de promoção e assistência social. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica prevê que a aplicação da verba deverá ser gradativa, atingindo o patamar mínimo de 5% em cinco anos.

Depois de serem protocolados na Secretaria Geral Parlamentar, os projetos são encaminhados às Comissões Permanentes pertinentes ao assunto. Após análise nas comissões, os projetos ficam em condições de ser votados no plenário da Câmara Municipal.