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15/07/2015

Projetos voltados ao público infanto-juvenil recebem R$ 30 milhões nos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Condeca recebe 200 projetos voltados a uma política social desde a primeira infância

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social celebrou nesta segunda-feira (13/07) os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi realizado no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  Fernando Capez, da presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, do presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Condeca), Vitor Benez Pegler, deputados federais, estaduais, prefeitos, empresários, companhias estatais, técnicos e gestores de diferentes áreas e organizações sociais e religiosas.

Em vigor desde 1990, a Lei nº 8.069 é considerada um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral e prioridade absoluta da Constituição Federal Brasileira.

Durante a cerimônia, os presentes também acompanharam a assinatura de decreto que dispõe sobre as contribuições de empresas estatais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo limitado a 1% do imposto devido, como já ocorre com as empresas privadas. Será beneficiado com a mesma medida o Fundo Estadual do Idoso. Pessoa Física continua a destinar até 6% de seu imposto devido.

Para o governador, a celebração dos 25 anos do ECA, a assinatura do decreto e a liberação de R$ 30 milhões para financiar projetos específicos às crianças e adolescentes são motivo de muita alegria. “O que nós precisamos é motivar as estatais a transferirem os seus recursos para organizações que desenvolvem excelentes trabalhos sociais. Tudo para que o dinheiro fique aqui, em nosso Estado, pois temos entidades seculares, com expertise na proteção, capacitação e que atuam com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é dever da família, da sociedade e do governo”, disse Alckmin.

Otimista com o retorno do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente para a Secretaria de Desenvolvimento Social e com a apresentação de 200 projetos, o secretário Floriano Pesaro acredita que o lançamento deste edital é uma oportunidade para enfrentar os problemas da infância e juventude no Estado. “Nós acreditamos no trabalho do terceiro setor e temos energia para avançarmos em ações estratégias a fim de atender o público específico em situação de vulnerabilidade, desde a primeira infância até os idosos.  Agradecemos a doação e o empenho das empresas públicas, privadas e a sociedade civil por alcançar esse montante que será aplicado na capacitação e mais oportunidades à criança e adolescente do Estado de São Paulo. Foi um golaço do governador”, falou.

Serão considerados projetos elegíveis o conjunto de programas de promoção, proteção e defesa de direitos – bem como cumprimento de medidas socioeducativas – direcionados ao público infantil ou juvenil, enquadrados em um dos eixos de atuação principal: Assistência Social; Saúde; Educação; Esporte, Cultura e Lazer; Trabalho; e Fortalecimento de Ações para a Primeira Infância.

Construção de três Centros de Convivência do Idoso

Após o evento principal, os municípios de Jacupiranga, Pardinho e Santa Rita D’Oeste assinaram três convênios para a construção de Centro de Convivência do Idoso (CCI), totalizando um investimento de R$ 750 mil.

“Além de darmos um passo significativo com a liberação de R$ 30 milhões, temos a alegria de, na presença do governador Geraldo Alckmin, assinarmos três convênios para a construção de Centro de Convivência do Idosos (CCI)”, finalizou o secretário Floriano Pesaro.   

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Secretaria de Desenvolvimento Social