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20/12/2011

Conheça alguns dos principais projetos de lei de Floriano Pesaro


PL 371/2011 – "Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e lanchonetes dos postos de gasolina no Município de São Paulo".
Quem costuma andar à noite pela cidade de São Paulo depara-se com dezenas de carros estacionados nos postos de gasolina. E boa parte dos motoristas desses veículos não está lá abastecendo o carro. Muitos estão comprando bebidas alcoólicas e consumindo lá mesmo. Fazem uma verdadeira festa, o “esquenta” antes da balada, e depois pegam o volante.
Pelo projeto, os estabelecimentos dessa natureza que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas serão punidos rigorosamente. As multas vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil, conforme o faturamento da loja. Se houver reincidência, o valor dobra e o estabelecimento não poderá funcionar por um mês. Após a segunda reincidência, o local terá seu alvará de funcionamento cassado.

PL 301/2011 – “Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Tribunal de Contas, e na Câmara Municipal de São Paulo”. (co-autoria com o Presidente José Police Neto)

Institui o Programa de Dados Abertos, buscando dar maior transparência na gestão pública. Propõe que os números e informações do poder público sejam abertos para a população democraticamente, de forma transparente e totalmente gratuita, de forma eletrônica e em formato aberto. Em outras palavras: informar a população dos gastos públicos, com transparência.

PL 95/2011 – Dispõe sobre a Política de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa INCLUI, instituído pelo Decreto nº 51.778, de 14 de setembro de 2010 “.
Este projeto de lei tem como objetivo perenizar a Política de Atendimento Especial – Programa Inclui – instituído através do Decreto nº 51.778, de 2010. O Programa Inclui destina-se ao atendimento dos alunos, matriculados nas escolas municipais que apresentem quadros de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação, público-alvo da educação especial, na perspectiva da construção e consolidação de um sistema educacional inclusivo.

PL 63/2011 – "Prevê a obrigatoriedade de implantação de Sistemas de Monitoramento e Gestão nos veículos utilizados nos serviços de zeladoria urbana”.
O projeto tem como objetivo monitorar por GPS os veículos utilizados nos serviços de zeladoria: poda e remoção de árvores, corte de grama, manutenção de áreas ajardinadas, limpeza de boca de lobo, varrição de ruas, limpeza de galerias e de córregos, pintura antipichação, tapa-buraco, combate à poluição sonora e visual, mobiliário urbano, fiscalização de comércio, manutenção de banheiros públicos, entre outros a fim de dar mais agilidade e aumentar a fiscalização na sua execução.

PL 66/2011 – "Trata de diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos”.

O objetivo do projeto de lei é dar destino correto ao lixo eletrônico promovendo um gerenciamento ambientalmente adequado, e dar diretrizes para a instituição de um programa de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos, como pilhas, baterias, computadores e televisores que tenham sido descartados. O PL obriga os produtores, importadores e distribuidores de equipamentos eletrônicos e tecnológicos a organizarem um sistema de coleta dos resíduos objetivando a sua reutilização, reciclagem, tratamento e/ou disposição final ambientalmente adequada. Eles devem apresentar também um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos a partir do qual, em até sete anos, mais de 95% dos resíduos eletrônicos e tecnológicos deverão estar devidamente gerenciados.

PL 247 /2011 – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do município o Evento Virada Cultural, a ser comemorado anualmente, em um dos finais de semana do mês de maio“.
A inclusão da Virada Cultural no Calendário Oficial da cidade garante a publicidade decorrente da publicação e divulgação do próprio calendário e denota o reconhecimento do município a tal acontecimento, facilitando aos organizadores a obtenção de patrocínios e contato com órgãos públicos, como SPTuris e CET.
“A Virada Cultural é um evento democrático e inclusivo. Ela reúne atrações de qualidade aos paulistanos de todas as classes sociais. Incluí-la no calendário oficial de São Paulo contribui não somente para o turismo, como também para o renascimento do Centro de São Paulo”, afirma Floriano.

PLO 13/11 – Projeto Ficha Limpa -“"Acrescenta o art. 109-A ao Capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município"(co-autoria com vereadores Adolfo Quintas, Aníbal de Freitas, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Gilson Barreto e José Rolim)

O projeto prevê a Ficha Limpa municipal, proibindo a nomeação, para cargo em comissão no Executivo, Legislativo ou Tribunal de Contas, de quem tiver sido condenado por crime de forma definitiva ou proferida por ordem judicial colegiada. A vedação também vale para quem tiver sido punido pela justiça eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

A Lei Complementar Federal 135/2010, a chamada Lei da “Ficha Limpa”, é considerada hoje um marco no aperfeiçoamento da democracia brasileira, ao regulamentar os preceitos constitucionais da proteção à probidade administrativa e da moralidade para exercício de mandato. O PLO 13/11 pretende estender os critérios da Lei Federal para os cargos em comissão em âmbito municipal.