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24/11/2011

Projeto que determina fixação de placa de advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes é aprovado em comissão

A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia da Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 413/2010, de autoria do vereador Floriano Pesaro que determina a fixação de placa de advertência em casas noturnas, hotéis e estabelecimentos similares sobre exploração sexual de crianças e adolescentes.
O objetivo do projeto é informar sobre o aspecto criminoso da exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da ampla divulgação do disque denúncia – de abuso e exploração sexual contra jovens menores -, no caso, o Disque 100. “Como sociólogo e homem público defensor há mais de 16 anos dos direitos das crianças e dos adolescentes, uma de minhas bandeiras sempre foi para protegê-las e fazer valer os seus direitos”, afirma Floriano Pesaro.
No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de 4 a 10 anos de reclusão, além da multa. “Todas as crianças tem o direito de ter uma infância inocente, além de representar a autêntica esperança e o futuro de nossa sociedade, por isso, devem ser orientadas e ajudadas em todos os aspectos”, ressalta Floriano.