Discursos

08/08/2013

23/07 – DISCURSO no Fórum de Enfrentamento à Violência, no Instituto Sedes Sapientiae

Os avanços, encaminhamentos da CPI e as ONGs

Desde o início da CPI, ficamos preocupados com os resultados dos trabalhos e em que a ação investigativa do Legislativo poderia contribuir com a cidade. Dividimos então os trabalhos na fase de diagnóstico, investigação, intervenção e relatório.
Tivemos uma polêmica em relação ao objeto da CPI, já que “pedofilia” é uma patologia que pode gerar diversas formas de violência que deveríamos contemplar. Queríamos abranger todas, até a exploração sexual.
Mas antes de entrarmos no trabalho da CPI, é necessário contextualizá-la em nossa sociedade, onde ainda se admite a violação de crianças e adolescentes. Quero abrir parênteses sobre as incoerências do nosso país, como a recente e estarrecedora decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu do crime de exploração sexual praticado contra três adolescentes, com idades entre 13 e 14 anos, o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu assessor. Essa decisão dá licença para violentar crianças e adolescentes, pois o fundamento da decisão exclui a ilicitude do ato, por considerar que alguém já as tinha violentado antes. É um absurdo jurídico, pois deturpa o tipo penal descrito no art. 244-A da Lei 8.069/90. É um atentado à humanidade.
Além da barbaridade que o caso gera, jogam-se no lixo todos os esforços e lutas conquistadas, até perante à política externa, diante dos tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. Temos que nos manifestar e mobilizar cobrando do STJ coerência. Este é um dos papéis da CPI e devemos refletir com seriedade e muita responsabilidade sobre o que isto representa e se representa uma opinião de expressivo contingente da população.
Para entender o universo de trabalho, durante a fase de diagnóstico, fizemos um levantamento dos serviços existentes na rede de assistência, saúde, educação, a capacidade de atendimento, estrutura, recursos humanos e dialogamos com especialistas do sistema de justiça.
Solicitamos informações dos seguintes órgãos:

  • SEDH – Disque 100, Hospital Pérola Byington, Conselhos Tutelares, Coordenadoria de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Coordenação da Atenção Básica – Secretaria Municipal de Saúde, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Delegacia de Crimes Eletrônicos, Promotora Secretaria da Vara da Infância, Promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Criminal, Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual (CEMSCA)

Segundo as informações do Disque 100, São Paulo ocupa a 26ª. Posição no ranking, com 12.982 denúncias de 2003 a 2009, correspondendo 32,60%. Só em 2009 já ultrapassamos 3.170 denúncias, o que pode significar uma maior publicidade do serviço à população, mas é um número ainda parcial.
Já nas informações disponibilizadas por SMADS no último relatório qualiquantitativo, de dezembro de 2008, foram atendidas 563 crianças e adolescente e 378 famílias. Sabemos que a rede é pequena para a demanda de São Paulo, o que pode ser verificado nos dados apresentados pelo Disque 100 e pela própria SMADS. Observamos que há um déficit de vagas nos serviços da assistência estimado em 129 vagas, sendo o maior déficit na região norte, 66 vagas.
Isto significa que a grande parte das denúncias recebidas em SP pelos conselhos tutelares fica “represada”. Isto sem contar aqueles que nem chegam aos tutelares.
Convidamos especialistas como Cláudio Hortêncio e a dra. Dalka Chaves, dentre outros. Eles nos deram uma contribuição excepcional, apontando os maiores “nós” críticos deste trabalho e a complexidade, fazendo um apanhado que compromete toda a atenção às vítimas de violência já que temos o entendimento da atuação dentro de um Sistema de Garantia de Direitos:

  • Sobrecarga dos Conselhos Tutelares.
  • Inadequação do atendimento nas delegacias de polícia e pelo sistema de justiça.
  • A falta de capacitação dos principais atores sociais responsáveis pela prevenção e diagnóstico da violência.
  • Falta de previsão orçamentária para o financiamento dos programas e das ações previstas no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual. Por exemplo, as capacitações realizadas foram com recursos do FUMCAD.
  • Ausência de um fluxo de atendimento intersetorial com foco na proteção integral.

Agora a CPI deve, além de verificar os “nós” apresentados realizando diligências aos locais indicados para buscar informações nos próprios serviços ouvindo profissionais, deve buscar informações nas organizações sociais de atendimento, nos Conselhos Tutelares, comunidades, familiares e demais envolvidos, sobre quais as principais demandas, dificuldades, entraves, pontos de exploração sexual e como funciona a rede de atendimento local.
Com o cruzamento das informações, será possível contribuir com propostas ao poder executivo à CEMESCA, para que possamos contemplar, já no orçamento deste ano, recursos para as ações de proteção e prevenção e contribuir na articulação do sistema de garantia de direitos, do qual somos uma das engrenagens.
O papel primordial da CPI é apontar e investigar as irregularidades e ilegalidades, mas deve contribuir para a mudança da situação investigada que, neste caso, é contribuir para que a sociedade tenha um consenso na proteção da criança e do adolescente, contribuir para o fortalecimento das políticas públicas, garantir orçamento, sugerir novas ações e fiscalizar o cumprimento dos papéis de cada ator do sistema. Esse deverá ser o nosso caminho e contamos com a sociedade e organizações para qualificar o trabalho e unir esforços nesta empreitada.