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13/08/2013

(15/08) Audiência Pública – PL 227/2013: Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância.

Amanhã, dia 15 de agosto de 2013, às 19h, no Plenário 1º de maio acontecerá audiência pública na Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, para discussão e aprimoramento do projeto que Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento na Primeira Infância, com instituições da sociedade que atuam na área.

Foram convidadas para compor a mesa, as secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, e Direitos Humanos e Cidadania, e os especialistas na área da infância, Drª Luzia Torres Gerosa Laffite – Secretária Executiva da Rede Nacional 1a Infância; Drª Sandra Regina de Souza – Coordenadora da Saúde da Criança da Secretaria Estadual de Saúde; Drº João Figueiró – Presidente do Instituto Zero à Seis; Fábio Silvestre – Coordenador de Política para Criança e Adolescente da CMDH; Ely Harasawa – Gerente de Programas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal pela Primeira Infância; Reinaldo Cintra Torres de Carvalho – Juiz de direito da coordenadoria da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo.

O projeto tem entre os seus objetivos o atendimento integral e integrado, não só de crianças, mas também de suas famílias; a construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos na infância; a sensibilização da sociedade sobre a importância do afeto, das relações sociais, da educação, da saúde; a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar a primeira infância prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais; promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis anos de idade; promoção da qualidade de vida na primeira infância; ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social; Ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, educação, e desenvolvimento social, voltadas a promoção da qualidade de vida na primeira infância; inclusão e acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação infantil; e outros;

A proposta traz aspectos de extrema relevância para a sua implementação na cidade, como: Criação pelo Executivo do Programa Primeira Infância no prazo máximo de 1 ano; Estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos de idade em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil, áreas de lazer e outros;
Implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças;
e Elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a sociedade. As secretarias municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam ações voltadas para as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância.

PARTICIPEM!!!