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As polícias Civil e Militar realizaram neste domingo (21) uma operação na Cracolândia, no centro de São Paulo, contra o tráfico de drogas acompanhado pelas equipes dos Secretários Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e Davi Uip (Saúde) que, junto das equipes da Prefeitura de São Paulo, realizaram o trabalho de retaguarda encaminhando mais de 500 dependentes químicos para atendimento voluntário. Foram presos 38 pessoas por tráfico de drogas, incluindo o traficante mais famoso da região, “FB”.

Crédito das fotos: Gabriela Peres. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo.

O Dia Internacional de Combate à LGBTfobia foi comemorado com um Ato Solene na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) na quarta-feira (17/05), que teve como proponente o Deputado Estadual Marco Vinholi.

Dia de reconhecimento à luta diária de pessoas que dedicam suas vidas por uma sociedade sem preconceito e ódio. O combate à LGBTfobia é uma obrigação de qualquer um que tenha como princípios o respeito ao próximo e os direitos humanos. Em 17 de maio de 1990, a homossexualidade deixava de ser considerada doença pela Organização Mundial da Saúde. Muito se avançou, mas, ainda hoje, o ódio e o preconceito destrói famílias, futuros e vidas.

Em razão da campanha realizada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de SP com extensa divulgação dos meios de denúncia contra a exploração sexual infantil, o Secretário Floriano Pesaro foi entrevistado pelo SPTV e GloboNews. Assista abaixo.

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O Dia do Assistente Social foi comemorado com um Ato Solene na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) na segunda-feira (15/05), que teve como proponente o Deputado Estadual Marco Vinholi.

Com a Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brant de Carvalho, a Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social do Estado de SP, Marina Amadeu Bragante, e o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, Filipe Sabará, o secretário Floriano Pesaro falou sobre a importância do trabalho dessa profissão e do fortalecimento da Política de Assistência Social.

Mais do que reconhecer a profissão, um trabalho sério de fortalecimento da Política de Assistência Social vem sendo executado durante a gestão do secretário, destacando dois importantes pontos:

– Além de manter intacto o valor repassado aos municípios, em que pese a grave crise econômica que atravessamos, possibilitamos que eles reprogramem o recurso do ano anterior no ano vigente. Na prática, é mais recurso em caixa;

– A construção coletiva do Projeto de Lei que organiza a Política de Assistência Social no estado de São Paulo. Etapa primordial para a legitimidade local da Assistência como política pública.

“Na última terça-feira, dia 2 de maio, o Governo de São Paulo inaugurou oficialmente o 52º restaurante popular Bom Prato do Estado, em Taboão da Serra, na região metropolitana. Participaram do evento o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro; o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e o prefeito da cidade, Fernando Fernandes Filho.

A unidade está localizada na Rua Firmino Vieira Gonçalves, número 162, em Parque São Joaquim, no mesmo complexo do Poupatempo local, para facilitar o acesso do público. O restaurante estava funcionando, em caráter experimental, desde quarta-feira passada, dia 26 de abril.

Na inauguração oficial foi servido o seguinte cardápio: salada mediterrânea, com pepino, tomate, alface e azeitona preta; arroz e feijão; frango à orange; dueto de legumes, com batata e cenoura; caqui como sobremesa; e suco de abacaxi.

O Bom Prato servirá 1.200 refeições no almoço, por R$ 1,00; e 300 no café da manhã, por R$0,50. O restaurante funcionará de segunda à sexta-feira, das 7h às 9h, no café da manhã; e a partir das 10h30 até o término da cota diária no almoço. O espaço tem 152 lugares, sendo oito com acessibilidade.

O Governo do Estado de São Paulo investiu, no total, o valor de R$ 2.017.417,19. Destes, R$ 945.667,19 foram para a implantação e R$ 1.071.750,00 para o custeio de refeições, no período de 12 meses. O investimento da Prefeitura de Taboão da Serra foi R$ 90.000,00 para a implantação e R$ 300.000,00 para custear as refeições.

De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, garantir a segurança alimentar das pessoas é a prioridade do programa do governo estadual. “O Bom Prato é o maior e mais importante programa de segurança alimentar do País. Agora, a população de Taboão da Serra terá uma alimentação de qualidade, saudável e com preço acessível”.

Sobre o Bom Prato

Criado há 16 anos, a rede de restaurantes populares oferta alimentação balanceada e de qualidade (almoço e café da manhã) com foco na população de baixa renda, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

No Estado de São Paulo, o Bom Prato é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e atende diariamente mais de 84 mil refeições. Desde a inauguração em 2000, já serviu mais de 178 milhões de refeições e investiu mais de R$ 476 bilhões no programa.

A partir de agora, são 52 unidades em funcionamento, sendo 22 localizadas na Capital, nove na Grande São Paulo, seis no litoral e 15 no interior. O almoço tem custo de R$ 1,00. A alimentação é balanceada com 1.200 calorias, composta por arroz, feijão, salada, legumes, um tipo de carne, farinha de mandioca, pãozinho, suco e sobremesa (geralmente uma fruta da época).

Já o café da manhã é oferecido leite com café, achocolatado ou iogurte, pão com margarina, requeijão ou frios e uma fruta da estação. A refeição, de 400 calorias em média, custa R$ 0,50 ao usuário. Em setembro de 2011, o café da manhã foi implantado em todos os restaurantes.

Assessoria de Imprensa

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

(11) 2763-8323/8131”

COM O PRESIDENTE

Na Fundação Fernando Henrique Cardoso, capital paulista, o Secretário Deputado Floriano Pesaro foi recebido na última segunda-feira (03/04) pelo Presidente FHC.

“Estive com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Sempre um privilégio. Falamos da importância da reforma política, e do sistema eleitoral. Também falamos do nosso partido, o PSDB e os desafios do futuro. A dica do presidente: “Floriano, fique perto dos jovens.” Floriano Pesaro.

“Nesta quinta-feira, dia 23 de março, o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, inaugurou a Casa de Passagem Programa Recomeço, que atenderá exclusivamente usuários de substâncias psicoativas. Este é o primeiro tipo de acolhimento, voltado para dependentes químicos, no Brasil.

O local vai abrigar homens maiores de 18 anos que se encontram em situação de rua ou com vínculos familiares fragilizados, e que estejam associados às ações estaduais de enfrentamento ao uso de drogas, especialmente o crack.

Neste serviço ofertado pelo programa Recomeço – Uma Vida sem Drogas, os usuários serão recebidos por um período de, no máximo, 30 dias. Os acolhidos ficarão no local, enquanto aguardam avaliações diagnósticas e providências necessárias para o encaminhamento a outros serviços socioassistenciais de retaguarda e tratamento de saúde, e reinserção social com foco no fortalecimento de vínculo familiar e inserção no mercado de trabalho.

“A proposta do Governo de São Paulo é ampliar a rede de serviços ofertados às pessoas que necessitam de acolhimento no enfrentamento às drogas. A Casa de Passagem contribuirá no tratamento e na reinserção social dos dependentes químicos”, destaca o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro.

Serão disponibilizadas 24 vagas e um investimento anual de cerca de R$ 1 milhão de reais, para o fortalecimento da Rede Recomeço na Capital. O gerenciamento do espaço será feito pela Casa de Isabel, organização com experiência em atendimento a diversos tipos de vulnerabilidades.

SOBRE O PROGRAMA RECOMEÇO – UMA VIDA SEM DROGAS

O programa Recomeço – Uma Vida sem Drogas é uma ação do Governo do Estado de São Paulo. Ele tem por objetivo a execução de ações de prevenção, tratamento, reinserção social, acesso à justiça e cidadania, redução de situações de vulnerabilidade social e de saúde para os usuários de substâncias psicoativas, especialmente o crack, e seus familiares.
A ação intersetorial conta com a participação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Saúde, de Justiça e Defesa da Cidadania e do Emprego e Relações do Trabalho. A coordenação é da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Na área social, em 2016, foram investidos mais de R$ 22 milhões no programa Recomeço, incluindo os serviços intermediados pela FEBRACT (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas). Para 2017, a previsão de investimento é de R$ 22,7 milhões.
No total, são mais de 3350 vagas distribuídas em todas as áreas. De 2013 a 2016 foram realizados mais de 8.900 encaminhamentos para acolhimento voluntário em comunidades terapêuticas – equipe multidisciplinar.”

Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

“Na sexta-feira, dia 10 de março, às 15h, foi lançado o programa “Criança Feliz”, no Estado de São Paulo. O evento ocorreu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro; do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.

O programa do Governo Federal tem o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, ao considerar sua família e seu contexto de vida. No Estado de São Paulo, 222 municípios participarão do projeto, que deve atender cerca de 40 mil gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade.

Para participar, os municípios precisavam dispor de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social); ter uma estrutura física adequada e várias atividades em andamento, e contar com pelo menos 140 indivíduos do grupo prioritário do programa: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção.

A ideia é qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais; estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social; desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

A Assistência Social é uma das políticas que integra o “Criança Feliz”, que é um programa intersetorial. A participação fortalece atenções já desenvolvidas no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, aprimora ofertas existentes no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

Para o secretário de estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, o Programa Criança feliz traz recursos, acopla uma metodologia muito parecida com as políticas sociais desenvolvidas em São Paulo. “Considero que é somar energias, para juntos, Governo Federal, Governo de São Paulo e as Prefeituras, trabalharmos com foco na primeiríssima infância”, disse o secretário.

Alta Noroeste: Avanhandava, Birigui, Buritama, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Penápolis e Valparaíso

Alta Paulista: Dracena, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia

Alta Sorocabana: Álvares Machado, Euclides da Cunha Paulista, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rosana e Teodoro Sampaio

Araraquara: Américo Brasiliense, Araraquara, Descalvado, Ibaté, Ibitinga, Itápolis, Matão, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, São Carlos, Tabatinga, Taquaritinga

Avaré: Avaré, Bernardino de Campos, Chavantes, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itaporanga, Ourinhos, Paranapanema, Piraju, Santa Cruz do Rio Pardo, Taguaí e Taquarituba

Baixada Santista: Bertioga, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente

Barretos: Barretos, Colina, Guaraci, Monte Azul Paulista, Olímpia e Severínia

Bauru: Agudos, Avaí, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Dois Córregos, Duartina, Guarantã, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Lins, Mineiros do Tietê, Pederneiras e Pirajuí

Botucatu: Botucatu, Pratânia, São Manuel

Campinas: Amparo, Artur Nogueira, Atibaia, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Nazaré Paulista, Paulínia, Pinhalzinho, Piracaia, Santa Bárbara d´Oeste, Santo Antônio de Posse, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos e Várzea Paulista.

Fernandópolis: Santa Fé do Sul, Valentim Gentil, Votuporanga

Franca: Franca, Miguelópolis, Morro Agudo, Orlândia, Restinga, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista

Grande São Paulo ABC: Rio Grande da Serra, Santo André, São Caetano do Sul

Grande São Paulo Leste: Arujá, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis

Grande São Paulo Norte: Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã

Grande São Paulo Oeste: Barueri, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra

Itapeva: Apiaí, Barra do Chapéu, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itapeva, Itararé, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul

Marília: Assis, Cândido Mota, Garça, Ibirarema, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Quatá, Vera Cruz

Mogiana: Aguaí, Caconde, Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São João da Boa Vista, Tambaú, Tapiratiba

Piracicaba: Capivari, Charqueada, Conchal, Iracemápolis, Itirapina, Limeira, Piracicaba, Pirassununga, Rio das Pedras, Santa Maria da Serra, São Pedro

Ribeirão Preto: Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Cajuru, Cravinhos, Guariba, Jardinópolis, Luís Antônio, Monte Alto, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa de Viterbo, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho

São José do Rio Preto: Catanduva, Irapuã, José Bonifácio, Mirassol, Monte Aprazível, Nova Granada, Novo Horizonte, Palestina, Tanabi

Sorocaba: Alumínio, Araçoiaba da Serra, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Guareí, Ibiúna, Itapetininga, Mairinque, Piedade, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Tietê

Vale do Paraíba: Aparecida, Bananal, Caraguatatuba, Guaratinguetá, Ilhabela, Paraibuna, Potim, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Tremembé

Vale do Ribeira: Cajati, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pedro de Toledo, Registro”

Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo

O Programa Criança Feliz fortalece a trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços e programas. Focando na Primeira Infância, o objetivo é possibilitar que nossas crianças possam desenvolver-se de forma plena com ampla garantia de direitos.

A política de Assistência Social é uma das políticas que integra o Programa Criança Feliz, que é um programa intersetorial. A participação do SUAS no Programa Criança Feliz foi regulamentada por intermédio das Resoluções CIT n°4 e n°5, de 21 de outubro de 2016 e Resoluções CNAS, n°19 e n°20, de 24 de novembro de 2016, aprovadas, respectivamente pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Saiba, resumidamente, abaixo os fundamentos e objetivos que embasam o Criança Feliz no âmbito da Política de Assistência Social:

Objetivos da participação do SUAS no Programa Criança Feliz

• Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais
das famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias
do PBF e BPC;

• Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da
função protetiva e ampliar acessos a se rviços e direitos;

• Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação
de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

• Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção
proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos
e de situações de risco pessoal e social;

• Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em
Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio
familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do
art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

• Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades,
cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas
famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;

• Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços,
programas e benefícios socioassistenciais;

• Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância e o apoio a g estantes e suas famílias;

Princípios que orientam a participação do SUAS no Programa Criança Feliz

• Atenção à criança na primeira infância considerando, necessariamente, sua família,
o território e seu contexto de vida;

• Visibilidade das especificidades desta etapa do ciclo vital, das gestantes e das
famílias com crianças na primeira infância;

• Reconhecimento da dependência de cuidados na primeira infância e da necessidade
de suportes e apoios às gestantes e às famílias para desempenho da função protetiva;

• Valorização da importância do brincar, dos cuidados e dos vínculos familiares e
comunitários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

• Reconhecimento de desigualdades, diversidades socioculturais, étnico raciais, territoriais e da presença de deficiência, aspectos que caracterizam a infância no contexto brasileiro;

• Ética, não-discriminação e respeito à dignidade, à cultura e a todas as formas de
organização familiar;

• Valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do
cuidado e proteção das crianças na primeira infância;

• Promoção da equidade por meio do enfrentamento da pobreza e de desigualdades;

• Potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitam a
atenção, a ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das famílias e
comunidades e a promoção de acessos a serviços e direitos;

• Reconhecimento de que as configurações, recursos e dinâmicas dos territórios
também incidem sobre as possibilidades de promoção do cuidado, da proteção
social e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

PRINCIPAIS NORMATIVAS E LEGISLAÇÕES QUE FUNDAMENTAM A PARTICIPAÇÃO DO SUAS NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

• 1988: Constituição Federal.

• 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

• 1990: Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU.

• 1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

• 2004: Política Nacional de Assistência Social. Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro
de 2004.

• 2006: Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (Resolução CONANDA e
CNAS nº 1/2016).

• 2008: Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
e seu Protocolo Facultativo.

• 2009: Diretrizes Internacionais para o cuidado de crianças privadas de cuidados parentais (ONU).

• 2009: Resolução CNAS nº109/2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

• 2009: Lei nº 12.010, de 2009, que altera o ECA.

• 2010: Plano Nacional pela Primeira Infância (CONANDA).

• 2011: Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 (categorias profissionais do SUAS – nível
superior).

• 2012: Norma Operacional Básica do SUAS. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012.

• 2012: Decreto 7.788/2012 que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.

• 2014: Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014 (categorias profissionais do SUAS
– nível médio e fundamental).

• 2014: Lei nº 13.010, de 2014, que altera o ECA.

• 2015: Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

• 2016: Lei nº 13.257/2016, Marco Legal da Primeira Infância, que altera o ECA.

• 2016: II Plano Decenal da Assistência Social. Resolução CNAS nº 7/2016.

• 2016: Decreto nº 8.869/2016 e na Lei nº 13.257/2016.

• 2016: Resoluções CIT nº 4 e 5/2016; e Resoluções CNAS nº 19 e nº20/2016, que dispõem
sobre a participação do SUAS no Programa Criança Feliz.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, 2017.