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“Na última terça-feira, dia 2 de maio, o Governo de São Paulo inaugurou oficialmente o 52º restaurante popular Bom Prato do Estado, em Taboão da Serra, na região metropolitana. Participaram do evento o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro; o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e o prefeito da cidade, Fernando Fernandes Filho.

A unidade está localizada na Rua Firmino Vieira Gonçalves, número 162, em Parque São Joaquim, no mesmo complexo do Poupatempo local, para facilitar o acesso do público. O restaurante estava funcionando, em caráter experimental, desde quarta-feira passada, dia 26 de abril.

Na inauguração oficial foi servido o seguinte cardápio: salada mediterrânea, com pepino, tomate, alface e azeitona preta; arroz e feijão; frango à orange; dueto de legumes, com batata e cenoura; caqui como sobremesa; e suco de abacaxi.

O Bom Prato servirá 1.200 refeições no almoço, por R$ 1,00; e 300 no café da manhã, por R$0,50. O restaurante funcionará de segunda à sexta-feira, das 7h às 9h, no café da manhã; e a partir das 10h30 até o término da cota diária no almoço. O espaço tem 152 lugares, sendo oito com acessibilidade.

O Governo do Estado de São Paulo investiu, no total, o valor de R$ 2.017.417,19. Destes, R$ 945.667,19 foram para a implantação e R$ 1.071.750,00 para o custeio de refeições, no período de 12 meses. O investimento da Prefeitura de Taboão da Serra foi R$ 90.000,00 para a implantação e R$ 300.000,00 para custear as refeições.

De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, garantir a segurança alimentar das pessoas é a prioridade do programa do governo estadual. “O Bom Prato é o maior e mais importante programa de segurança alimentar do País. Agora, a população de Taboão da Serra terá uma alimentação de qualidade, saudável e com preço acessível”.

Sobre o Bom Prato

Criado há 16 anos, a rede de restaurantes populares oferta alimentação balanceada e de qualidade (almoço e café da manhã) com foco na população de baixa renda, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

No Estado de São Paulo, o Bom Prato é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e atende diariamente mais de 84 mil refeições. Desde a inauguração em 2000, já serviu mais de 178 milhões de refeições e investiu mais de R$ 476 bilhões no programa.

A partir de agora, são 52 unidades em funcionamento, sendo 22 localizadas na Capital, nove na Grande São Paulo, seis no litoral e 15 no interior. O almoço tem custo de R$ 1,00. A alimentação é balanceada com 1.200 calorias, composta por arroz, feijão, salada, legumes, um tipo de carne, farinha de mandioca, pãozinho, suco e sobremesa (geralmente uma fruta da época).

Já o café da manhã é oferecido leite com café, achocolatado ou iogurte, pão com margarina, requeijão ou frios e uma fruta da estação. A refeição, de 400 calorias em média, custa R$ 0,50 ao usuário. Em setembro de 2011, o café da manhã foi implantado em todos os restaurantes.

Assessoria de Imprensa

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

(11) 2763-8323/8131”

COM O PRESIDENTE

Na Fundação Fernando Henrique Cardoso, capital paulista, o Secretário Deputado Floriano Pesaro foi recebido na última segunda-feira (03/04) pelo Presidente FHC.

“Estive com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Sempre um privilégio. Falamos da importância da reforma política, e do sistema eleitoral. Também falamos do nosso partido, o PSDB e os desafios do futuro. A dica do presidente: “Floriano, fique perto dos jovens.” Floriano Pesaro.

“Nesta quinta-feira, dia 23 de março, o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, inaugurou a Casa de Passagem Programa Recomeço, que atenderá exclusivamente usuários de substâncias psicoativas. Este é o primeiro tipo de acolhimento, voltado para dependentes químicos, no Brasil.

O local vai abrigar homens maiores de 18 anos que se encontram em situação de rua ou com vínculos familiares fragilizados, e que estejam associados às ações estaduais de enfrentamento ao uso de drogas, especialmente o crack.

Neste serviço ofertado pelo programa Recomeço – Uma Vida sem Drogas, os usuários serão recebidos por um período de, no máximo, 30 dias. Os acolhidos ficarão no local, enquanto aguardam avaliações diagnósticas e providências necessárias para o encaminhamento a outros serviços socioassistenciais de retaguarda e tratamento de saúde, e reinserção social com foco no fortalecimento de vínculo familiar e inserção no mercado de trabalho.

“A proposta do Governo de São Paulo é ampliar a rede de serviços ofertados às pessoas que necessitam de acolhimento no enfrentamento às drogas. A Casa de Passagem contribuirá no tratamento e na reinserção social dos dependentes químicos”, destaca o secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro.

Serão disponibilizadas 24 vagas e um investimento anual de cerca de R$ 1 milhão de reais, para o fortalecimento da Rede Recomeço na Capital. O gerenciamento do espaço será feito pela Casa de Isabel, organização com experiência em atendimento a diversos tipos de vulnerabilidades.

SOBRE O PROGRAMA RECOMEÇO – UMA VIDA SEM DROGAS

O programa Recomeço – Uma Vida sem Drogas é uma ação do Governo do Estado de São Paulo. Ele tem por objetivo a execução de ações de prevenção, tratamento, reinserção social, acesso à justiça e cidadania, redução de situações de vulnerabilidade social e de saúde para os usuários de substâncias psicoativas, especialmente o crack, e seus familiares.
A ação intersetorial conta com a participação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Saúde, de Justiça e Defesa da Cidadania e do Emprego e Relações do Trabalho. A coordenação é da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Na área social, em 2016, foram investidos mais de R$ 22 milhões no programa Recomeço, incluindo os serviços intermediados pela FEBRACT (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas). Para 2017, a previsão de investimento é de R$ 22,7 milhões.
No total, são mais de 3350 vagas distribuídas em todas as áreas. De 2013 a 2016 foram realizados mais de 8.900 encaminhamentos para acolhimento voluntário em comunidades terapêuticas – equipe multidisciplinar.”

Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

“Na sexta-feira, dia 10 de março, às 15h, foi lançado o programa “Criança Feliz”, no Estado de São Paulo. O evento ocorreu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro; do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; e do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.

O programa do Governo Federal tem o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, ao considerar sua família e seu contexto de vida. No Estado de São Paulo, 222 municípios participarão do projeto, que deve atender cerca de 40 mil gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade.

Para participar, os municípios precisavam dispor de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social); ter uma estrutura física adequada e várias atividades em andamento, e contar com pelo menos 140 indivíduos do grupo prioritário do programa: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção.

A ideia é qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais; estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social; desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

A Assistência Social é uma das políticas que integra o “Criança Feliz”, que é um programa intersetorial. A participação fortalece atenções já desenvolvidas no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, aprimora ofertas existentes no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.

Para o secretário de estado de Desenvolvimento Social de São Paulo, Floriano Pesaro, o Programa Criança feliz traz recursos, acopla uma metodologia muito parecida com as políticas sociais desenvolvidas em São Paulo. “Considero que é somar energias, para juntos, Governo Federal, Governo de São Paulo e as Prefeituras, trabalharmos com foco na primeiríssima infância”, disse o secretário.

Alta Noroeste: Avanhandava, Birigui, Buritama, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Penápolis e Valparaíso

Alta Paulista: Dracena, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia

Alta Sorocabana: Álvares Machado, Euclides da Cunha Paulista, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rosana e Teodoro Sampaio

Araraquara: Américo Brasiliense, Araraquara, Descalvado, Ibaté, Ibitinga, Itápolis, Matão, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, São Carlos, Tabatinga, Taquaritinga

Avaré: Avaré, Bernardino de Campos, Chavantes, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itaporanga, Ourinhos, Paranapanema, Piraju, Santa Cruz do Rio Pardo, Taguaí e Taquarituba

Baixada Santista: Bertioga, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente

Barretos: Barretos, Colina, Guaraci, Monte Azul Paulista, Olímpia e Severínia

Bauru: Agudos, Avaí, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Dois Córregos, Duartina, Guarantã, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Lins, Mineiros do Tietê, Pederneiras e Pirajuí

Botucatu: Botucatu, Pratânia, São Manuel

Campinas: Amparo, Artur Nogueira, Atibaia, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Nazaré Paulista, Paulínia, Pinhalzinho, Piracaia, Santa Bárbara d´Oeste, Santo Antônio de Posse, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos e Várzea Paulista.

Fernandópolis: Santa Fé do Sul, Valentim Gentil, Votuporanga

Franca: Franca, Miguelópolis, Morro Agudo, Orlândia, Restinga, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista

Grande São Paulo ABC: Rio Grande da Serra, Santo André, São Caetano do Sul

Grande São Paulo Leste: Arujá, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis

Grande São Paulo Norte: Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã

Grande São Paulo Oeste: Barueri, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Jandira, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra

Itapeva: Apiaí, Barra do Chapéu, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itapeva, Itararé, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul

Marília: Assis, Cândido Mota, Garça, Ibirarema, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Quatá, Vera Cruz

Mogiana: Aguaí, Caconde, Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São João da Boa Vista, Tambaú, Tapiratiba

Piracicaba: Capivari, Charqueada, Conchal, Iracemápolis, Itirapina, Limeira, Piracicaba, Pirassununga, Rio das Pedras, Santa Maria da Serra, São Pedro

Ribeirão Preto: Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Cajuru, Cravinhos, Guariba, Jardinópolis, Luís Antônio, Monte Alto, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa de Viterbo, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho

São José do Rio Preto: Catanduva, Irapuã, José Bonifácio, Mirassol, Monte Aprazível, Nova Granada, Novo Horizonte, Palestina, Tanabi

Sorocaba: Alumínio, Araçoiaba da Serra, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Guareí, Ibiúna, Itapetininga, Mairinque, Piedade, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Tietê

Vale do Paraíba: Aparecida, Bananal, Caraguatatuba, Guaratinguetá, Ilhabela, Paraibuna, Potim, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Tremembé

Vale do Ribeira: Cajati, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pedro de Toledo, Registro”

Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo

O Programa Criança Feliz fortalece a trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de vulnerabilidades e desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com inclusão em serviços e programas. Focando na Primeira Infância, o objetivo é possibilitar que nossas crianças possam desenvolver-se de forma plena com ampla garantia de direitos.

A política de Assistência Social é uma das políticas que integra o Programa Criança Feliz, que é um programa intersetorial. A participação do SUAS no Programa Criança Feliz foi regulamentada por intermédio das Resoluções CIT n°4 e n°5, de 21 de outubro de 2016 e Resoluções CNAS, n°19 e n°20, de 24 de novembro de 2016, aprovadas, respectivamente pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Saiba, resumidamente, abaixo os fundamentos e objetivos que embasam o Criança Feliz no âmbito da Política de Assistência Social:

Objetivos da participação do SUAS no Programa Criança Feliz

• Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais
das famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias
do PBF e BPC;

• Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da
função protetiva e ampliar acessos a se rviços e direitos;

• Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação
de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;

• Fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção
proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos
e de situações de risco pessoal e social;

• Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em
Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio
familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do
art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

• Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades,
cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas
famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;

• Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços,
programas e benefícios socioassistenciais;

• Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância e o apoio a g estantes e suas famílias;

Princípios que orientam a participação do SUAS no Programa Criança Feliz

• Atenção à criança na primeira infância considerando, necessariamente, sua família,
o território e seu contexto de vida;

• Visibilidade das especificidades desta etapa do ciclo vital, das gestantes e das
famílias com crianças na primeira infância;

• Reconhecimento da dependência de cuidados na primeira infância e da necessidade
de suportes e apoios às gestantes e às famílias para desempenho da função protetiva;

• Valorização da importância do brincar, dos cuidados e dos vínculos familiares e
comunitários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

• Reconhecimento de desigualdades, diversidades socioculturais, étnico raciais, territoriais e da presença de deficiência, aspectos que caracterizam a infância no contexto brasileiro;

• Ética, não-discriminação e respeito à dignidade, à cultura e a todas as formas de
organização familiar;

• Valorização do protagonismo e das competências das famílias no exercício do
cuidado e proteção das crianças na primeira infância;

• Promoção da equidade por meio do enfrentamento da pobreza e de desigualdades;

• Potencialização dos territórios e dos domicílios como espaços que possibilitam a
atenção, a ampliação de conhecimentos sobre a realidade de vida das famílias e
comunidades e a promoção de acessos a serviços e direitos;

• Reconhecimento de que as configurações, recursos e dinâmicas dos territórios
também incidem sobre as possibilidades de promoção do cuidado, da proteção
social e do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

PRINCIPAIS NORMATIVAS E LEGISLAÇÕES QUE FUNDAMENTAM A PARTICIPAÇÃO DO SUAS NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

• 1988: Constituição Federal.

• 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

• 1990: Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU.

• 1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

• 2004: Política Nacional de Assistência Social. Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro
de 2004.

• 2006: Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (Resolução CONANDA e
CNAS nº 1/2016).

• 2008: Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
e seu Protocolo Facultativo.

• 2009: Diretrizes Internacionais para o cuidado de crianças privadas de cuidados parentais (ONU).

• 2009: Resolução CNAS nº109/2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

• 2009: Lei nº 12.010, de 2009, que altera o ECA.

• 2010: Plano Nacional pela Primeira Infância (CONANDA).

• 2011: Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011 (categorias profissionais do SUAS – nível
superior).

• 2012: Norma Operacional Básica do SUAS. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012.

• 2012: Decreto 7.788/2012 que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.

• 2014: Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014 (categorias profissionais do SUAS
– nível médio e fundamental).

• 2014: Lei nº 13.010, de 2014, que altera o ECA.

• 2015: Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

• 2016: Lei nº 13.257/2016, Marco Legal da Primeira Infância, que altera o ECA.

• 2016: II Plano Decenal da Assistência Social. Resolução CNAS nº 7/2016.

• 2016: Decreto nº 8.869/2016 e na Lei nº 13.257/2016.

• 2016: Resoluções CIT nº 4 e 5/2016; e Resoluções CNAS nº 19 e nº20/2016, que dispõem
sobre a participação do SUAS no Programa Criança Feliz.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, 2017.

Em 7 de dezembro do ano passado, entreguei ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, solicitação oficial para que o ENEM não seja realizado aos sábados. Muitos alunos praticam religiões que impedem a escrita durante o Sábado Sagrado, ficando impedidos de realizar a prova ou diante de uma injusta escolha entre a obediência a sua fé e o tão importante exame em suas vidas. Leia a íntegra do ofício entregue ao Ministro:

“Ofício nº 698/2016

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

Senhor Ministro,
Cumprimentando-o cordialmente dirijo-me a Vossa Excelência para atendendo ao pedido da comunidade judaica, solicitar o reagendamento do exame do ENEM para o dia posterior – domingo, tendo em vista que os alunos judeus entre outros, que são observantes, são obrigados a entrar na sala de prova e esperar muitas horas, pois só podem iniciar a prova após o término do Shabat, ou seja em torno das 18 horas.
O ENEM é um exame que pode influenciar o futuro de seus participantes e seu resultado colabora para o ingresso na faculdade, todos deveriam ter o direito de se beneficiar desta oportunidade.
Infelizmente, atualmente todos os alunos que praticam religiões que impedem que escrevam durante o Sábado Sagrado, ficam impedidos de ter este benefício e tem que fazer a injusta escolha entre a obediência a sua fé e o exame tão importante em suas vidas.
Ao realizar as provas do ENEM aos sábados, estamos punindo alunos que respeitam as práticas de sua fé, indo na contramão da liberdade religiosa à qual nosso país tem tanto orgulho em defender.
Cumpre-me registrar que com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi garantido o direito fundamental a liberdade de religião, conforme preceitua seu artigo 5º, inciso VI – “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas litúrgicas. ”
Considerando que o Brasil é um país laico onde não existe religião oficial, sendo todas as manifestações de fé protegidas pelo Estado, garantindo a todos os grupos religiosos, que tem suas datas comemorativas, que venerem seus símbolos de fé, como os judeus, muçulmanos, espíritas, orientais entre outras.

Outrossim, importante salientar que feriados religiosos no Brasil obrigam a todos os cidadãos, independentemente de suas crenças a respeitá-los em função de ser oficial, proveniente de uma ordem pública, o que afronta o princípio da separação Estado-Igreja contido na Carta Magna.
Considerando que a proposta atenderá de maneira democrática a todas as confissões de fé a celebrar sua religião, contamos com o elevado espírito de homem público que norteia vossa administração para sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO
Secretário de Desenvolvimento Social
Deputado Federal”

Os órgãos independentes vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CONDECA) e Conselho Estadual do Idoso (CEI) lançaram seus respectivos editais de chamamento público para financiamento de projetos de entidades do terceiro setor voltados a esses públicos.

Por meio da doação de parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas, os conselhos poderão financiar projetos sociais que beneficiarão gratuitamente milhares de paulistas por todo o estado.

Ainda dá tempo tanto de apresentar seu projeto, caso faça parte de uma entidade do terceiro setor, ou de doar parte do seu imposto de renda devido, pessoa física ou jurídica. Saiba mais informações sobre como doar em: http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br

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O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Deputado Federal Floriano Pesaro, em visitas recentes a 11 regionais da Secretaria repassou R$ 114 milhões para a Assistência Social e segurança alimentar dos municípios de cada região.

Por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais, R$ 67 milhões foram disponibilizados para que as prefeituras usem na Assistência Social dos municípios nas áreas que julgarem prioritárias. O Governador Geraldo Alckmin sabe do conhecimento que têm os municípios e, por isso, respeita a decisão deles.

Além disso, R$ 47 milhões foram repassados para a segurança alimentar, por meio do Programa Vivaleite, que distribui semanalmente 15 litros de leite enriquecido com ferro e vitaminas A e D para crianças de até 5 anos e 11 meses em situação de vulnerabilidade.

As regiões que já receberam os repasses até o momento são:

Araçatuba
Araraquara
Barretos
Bauru
Dracena
Franca
Presidente Prudente
Ribeirão
Rio Preto
Sorocaba
Vale do Paraíba

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