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Projetos de Lei

Veja os Projetos de Lei do vereador Floriano Pesaro

O Projeto de Lei é a matéria legislativa analisada pela Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. A iniciativa dos projetos de lei cabe: 1-) À Mesa da Câmara; 2-) Ao Prefeito (há matérias de competência privativa do Prefeito; 3-) Ao Vereador; 4-) Às Comissões Permanentes; 5-) Aos Cidadãos por meio da Iniciativa Popular através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

PL 22/2014 - "Inclui no art. 1º da Lei n° 15.780, de 29 de maio de 2013; que altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de inserir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Campeonato Paulista de Kart, a ser realizado anualmente, e . dá outras providências."

PL 10/2014 - Parque Municipal do Minhocão - "Cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado Costa e Silva."

PL 888/2013 - Incentivos fiscais a teatros e espaços culturais - "Dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes cênicas abertos ao público."

PL 886/2013 - Programa de Intercâmbio Educacional - "Cria o Programa de Intercâmbio Educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."

PL 868/2013 - Atualização do IPTU apenas conforme a inflação - "Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU"

PL 849/2013 - O Dia de Kezmer - Festival Internacional de Música Judaica - "Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Kezmer - Festival Internacional de música judaica, a ser comemorado no dia 4 de novembro, e dá outras providências."

PL 814/2013 -  Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral - "Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro, e dá outras providências.

PL 771/2013: - "Altera o § 2º da lei 15.363 de 25 de março de 2011, e dá outras providências." (Ref. a GEAM – Gratificação pelo exercício da atividade de motorista, em que é concedido vantagem aos guardas civis metropolitanos, que dirigem viaturas)."

PL 730/2013: - "Altera a Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, para dispor sobre Licença de Funcionamento Específica para estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, e dá outras providências."

PL 720/2013 - "Denomina passarela Francisco Gotthilf o logradouro público inominado compreendido na saída norte do túnel Takehara Akagawa, que passa sob a praça Dom Gastão Liberal Pinto, situado no complexo viário da Avenida São Gabriel, no Distrito do Itaim Bibi, e dá outras providências."

PL 669/2013 - "Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos Parques Públicos do Município de São Paulo, e dá outras pro vidências"

PL 650/2013 - "Denomina logradouro público inominado Praça John Herbert, situada no Distrito de Pinheiros, e dá outras providências."

PL 647/2013: - "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na quadra, entre às Avenidas Francisco Morato, Ministro Manfredo Leite, Pirajuçara e a Rua Santa Crescência, nº323, conhecido como "Chácara do Jockey", no bairro de Vila Sônia, para fins de sediar parque municipal, e dá outras providências."

PL 602/2013 - "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências".

PL 576/2013 - "Institui o "Projeto Calçada Limpa" no âmbito das subprefeituras, e dá outras providências".

PL 532/2013: - "Institui o Programa "Casa Paulistana" e dá outras providências."

PL 472/2013 - " Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Segurança na Noite, e. dá outras providências."

PL 262/2013 - "Fica criada a Secretaria Municipal de Prevenção as drogas, e dá outras providências."

PL 229/2013 - "Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de São João Clímaco, a ser comemorado no dia 30 de março, e dá outras providências."

PL 227/2013 - "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências".
Aprovado em 1ª votação em 03/10/2013

PL 172/2013 - "Institui a Virada Cultural e dá outras providências".

PL 147/2013 - "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e Enfrentamento da Homofobia, e dá outras providências"

PL 104/2013 - (Floriano Pesaro e George Hato):"Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência e dá outras providências."

PL 93/2013 - (Edir Sales e Floriano Pesaro): "Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher, e fixa outras providências."

PL 6/2013 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outra providências."

PL 548/2012 - "Denomina Rua Berel Aizenstein, o logradouro público livre inominado, localizado, na extensão de 50 metros da rua Fernão Dias, entre as ruas Campo Verde e Paes Leme, localizada. no distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências."

Aprovado em 1ª votação em 24/04/2013

PL 545/2012 - “Determina a requalificação urbana da área localizada no entorno da Rua da Consolação nº 2.423, no bairro da Consolação, setor 010, quadra 050, matrícula nº 39649 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, destinado a sediar o Cine Belas Artes, e dá outras providências.

PL 544/2012 - “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Rua da Consolação nº 2.423, para fins de sediar o Cine Belas Artes, e dá outras providências.

PL 521/2012 - "Institui o Programa para a VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS 02 - VAI 2 - no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da outras providências"

PL 520/2012 - "lnstitui o Programa para a VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTlVAS - VAE - no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação e dá outras providências."

PL 421/2012 - "Introduz alteração no Parágrafo único e no caput do artigo 11, nos §§ 1º e 2º e caput do artigo 12 e, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011.

PL 304/2012 - "Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência e custo de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no municipio de São Paulo."

PL 56/2012 - “Dispõe sobre a construção, reforma e manutenção de edifícios pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, com certificação que comprove que a construção, reforma e manutenção seja oriunda de projetos sustentáveis e ambientalmente corretos, e dá outras providências.”

PL 55/2012 - "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências."

PL 44/12 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas noturnas, casas de shows, buffets, bares, restaurantes e congêneres possuírem bafômetro para utilização dos consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos"

PL 01/2012 - "Institui a Política Municipal de Incentivo as Cidades Compactas com benefícios fiscais, e dá outras providências."

PL 601/2011 - "Altera a Lei nº 14.957, de 16 de julho de 2009, para incluir o Cyberbullying dentre as medidas de conscientização relativas ao Bullying e dá outras providências."

PL 371/2011 - "Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência e lanchonetes dos postos de gasolina no Município de São Paulo"
Aprovado em 1ª votação em 01/10/2013

PL 301/2011 - Institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação na Administração Pública direta e indireta, no Tribunal de Contas, e na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação

PL 293/2011 -  Licitação Sustentável - Introduz alterações no art. 1º da Lei n. 13.278, de 07 de julho de 1969, e dá outras providências.

PL 292/2011 - Qualidade na Gestão Pública - Institui a Política de Qualidade na Gestão Pública e dá outras providências.

PL 227/2011 - "Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências."

PL 226/2011 - "Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo em formato eletrônico, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação em 02/08/2011

PL 150/2011 - "Denomina Ponte Estaiada Instituto de Engenharia, o logradouro público sem denominação, situado nos Distritos de Bom Retiro e Santana, respectivamente nas Subprefeituras da Sé e Santana."

PL 95/2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento de Educação Especial, por meio do Programa INCLUI, instituído pelo Decreto nº 51.778, de 14 de setembro de 2010, e dá outras providências.

PL 017/2011 - "Estabelece a obrigatoriedade aos sítios eletrônicos mantidos pelo Poder Executivo Municipal observarem critérios técnicos de acessibilidade digital, da maneira como especifica, e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 016/2011 - "Assegura a observância, pelo Poder Público Municipal, das condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 015/2011 - "Garante o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 014/2011 - "Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. 
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 496/2010 - Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos produzidos por centros comerciais denominados shoppings centers e similares, e dá outras providências.

PL 413/2010 - "Determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências."

PL 377/2010 -  “Institui o Programa Ludicidade – Arte, Cultura e Esporte no Município de São Paulo e dá outras providências.”

PL 376/2010 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia em Memória ao Futebol Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de novembro, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação em 15/09/2010

PL 279/2010 - "Determina que as Lan Houses, Cyber Cafés e Telecentros disponibilizem pelo menos um computador com software leitor de tela e software ampliador de tela.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 273/2010 - Dispõe sobre o Programa Clube Escola instituído no Município de São Paulo através do Decreto nº 48.392, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação em 05/11/2013

PL 265/2010 - "Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências".

PL 235/2010 - Institui Política de Tarifa Reduzida no Transporte Coletivo Urbano Público Municipal
Aprovado em 1ª votação dia 10/11/2010

PL 223/2010 - “Acrescenta o item 16.2.4 à seção 16.2 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o Código de Obras e Edificações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de implantação de estacionamentos de bicicletas nas escolas públicas ou particulares localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PL 134/2010 - Controle e a fiscalização da poluição sonora
“Dispõe sobre o controle e a fiscalização da poluição sonora gerada por atividades exercidas em imóveis de uso residencial e não-residencial e pela realização de eventos públicos, inclusive em logradouros; e impõe penalidades e dá outras providências.”

PL 106/2010 - "Estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora na cidade de São Paulo e dá outras providências”.

PL 102/2010 - "Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a elaboração do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos."
Aprovado em 1ª votação em 10/11/2010

PL 072/2010 - "Altera a redação do art. 2º da lei lei Nº 13.949, de 21 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre dados orçamentários a serem divulgados pelos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 065/2010 - "Altera a redação do inciso III do parágrafo 2º da Lei 11.614, de 13 de julho de 1994, ampliando a faixa de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, como estabelece.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

PL 497/09 - Discriminação
“Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São Paulo, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências”.

PL 449/2009 – Instalação de Floreiras de Concreto Armado
Dispõe sobre a colocação de floreiras de concreto armado nas calçadas fronteiriças de templos, instituições religiosas, culturais, assistenciais, esportivas e de lazer para fins de proteção e segurança, e dá outras providências.

PL 390/09 - DISCA
Estabelece objetivos e diretrizes para a instituição do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente - DISCA, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª votação dia 10/03/2010

PL 389/09 - ECA nas Escolas
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

Aprovado em 1ª votação dia 10/11/2010

PL 387/09 - Anúncios Especiais
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que estabelece normas sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, a fim de reservar espaço nos anúncios publicitários para veiculação de assuntos de interesse social.

PL 112/09 - Inclui o tema Holocausto na disciplina de História
Inclui o tema do Holocausto na disciplina de História da rede municipal de ensino, em consonância à resolução adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005, de preservação da memória do Holocausto.

PL 09/2009 - "Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, estimular essa atividade e fornecer o respectivo treinamento, e dá outras providências.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro (PSDB)

Aprovado em 1ª votação em 23/03/2010

PL 457/2008 - "Altera as Leis 10.508/1988, 11.403/1993 e a 13.614/2003; no disposto à execução de serviços que causem danos aos passeios públicos pela concessionárias e similares e da outras providências.
Aprovado em 1ª votação 26/05/2010

PL 390/2008 - "Disciplina informações sobre atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT no Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes – SIVVA do Município de São Paulo, e demais providências.

PL 249/2008: - "Institui o "Programa Municipal de Incentivo às Artes Pictóricas e Plásticas para a cidade de São Paulo" e dá outras providências".

PL 106/2008 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos aeroportos, helipontos, rodoviárias, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades, universidades e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências".
Vereadoras Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação em 22/02/2010

PL 859/2007 - "Dispõe sobre o Programa Equilíbrio para crianças e adolescentes em situação de risco receberem diagnóstico e tratamento psíquico-social para a sua reintegração familiar e social.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

PL 740/2007 - "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências".
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Lenice Lemos (PFL), Souza Santos e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação em 03/03/2010

PL 685/2007 - Fica criada a semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Souza Santos, Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação em 05/12/2007

PL 639/2007 - "Institui o programa ATENDE no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida."
Aprovado em 1ª votação em 27/09/2007

PL 257/2007 - Acrescenta inciso V no parágrafo 1º do artigo 23 do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que altera disposições da Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação em 5/12/2007

PL 254/2007 - "Dispõe sobre a criação do Programa LER PRA CRER direcionado para as pessoas com deficiência visual, no âmbito do Município de São Paulo.
Vereadores Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEM) e Floriano Pesaro

PL 178/2007 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança nos locais que especifica no Município de São Paulo e dá outras providências.
Vereadores Marta Costa (PFL), Mara Gabrilli (PSDB) e Floriano Pesaro

Aprovado em 1ª votação em 26/03/2013

PL 100/2007 - "Consolida a legislação municipal atinente à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências."
Aprovado em 1ª votação em 21/03/2007

PL 86/2006 - "Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem diagnosticado como Dislexia.
Aprovado em 1ª votação em 26/09/2007


Projeto de Decreto Legislativo

PDL 76/2013: - "Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano, ao Ilustríssimo Rabino Adrián Gottfried, e dá outras providências."

PDL 11/2013: "Dispõe sobre a concessão do Prêmio Escotista Mário Covas de Ação Voluntária do ano de 2013, nos termos da Resolução n° 02/2003."


Projeto de Resolução - Regula matéria político-administrativa da Câmara.

Exemplos: Assuntos de economia interna da Câmara; Perda de mandato de Vereador; Destituição da Mesa ou qualquer de seus membros; fixação de remuneração dos Vereadores; Regimento Interno.

PR 11/2013 - "Altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 38; do inciso VIII e das alíneas "f" do inciso VII e "i" do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.


Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, não se sujeita à sanção e compete à Mesa da Câmara a sua promulgação.

Iniciativa de Vereador + 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, da Mesa da Câmara ou de Comissão.

PLO 04/2011 - "Acrescenta o art. 163 - A ao Capítulo II do Título V da Lei Orgânica do Município."

PLO 10/2010 – "Acrescenta § 5º ao artigo 143 do Capítulo VII do Título IV da Lei Orgânica do Município."

PLO 2/2010 - Plano Plurianual de Cultura
“Acrescenta parágrafo único ao art. 193 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Aprovado em 1ª votação em 03/04/2013

PLO 02/09 - 5% do orçamento para a área de assistência social
Emenda à Lei Orgânica do Município determinando a aplicação de 5% do orçamento para a área de promoção e assistência social. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica prevê que a aplicação da verba deverá ser gradativa, atingindo o patamar mínimo de 5% em cinco anos.

Depois de serem protocolados na Secretaria Geral Parlamentar, os projetos são encaminhados às Comissões Permanentes pertinentes ao assunto. Após análise nas comissões, os projetos ficam em condições de ser votados no plenário da Câmara Municipal.

 
 
Proposta do Cidadão


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