Demorou, demorou, mas parece que uma recaída ideológica desvela-se no presidente Lula. O PNDH, Programa Nacional de Direitos Humanos, que Lula assinou – com ou sem conhecimento, dado que em si já é digno de análise – projeta um Politburo tupiniquim, 20 e tantos anos após o colapso do comunismo no mundo.

Detalhes autoritaristas do programa já foram amplamente divulgados pelos meios de comunicação, mas é mister denunciar o perigo que ele enseja. Nossa democracia corre o risco de virar refém do Executivo e de seus preferidos grupelhos sociais. A retórica populista do projeto serve de pano de fundo para justificar um controle da informação, da pesquisa, do ensino e das instituições democráticas do país.

Cabe-nos, então, conjeturar sobre as reais intenções de Lula e sua “afilhada,” dona Dilma.

Há poucas semanas, criou-se um evento com toda a pompa e circunstância para que nossa ministra-candidata pudesse capitalizar atenções e explorar emoções, mostrando-se como vítima de uma época de exceção e sobrevivente de um tratamento invasivo. Foi assim apresentado o Programa Nacional de Direitos Humanos, sem que houvesse qualquer menção da enormidade de sua abrangência.

Entretanto, após ampla divulgação pelos meios de comunicação da gravidade do projeto, Lula e Dilma apresentam-se surpresos e desconhecedores do seu conteúdo.

Ora, seriam nossos governantes tão inconseqüentes quanto aos projetos que assinam, ou serviram-se deste como balão de ensaio para testar a possibilidade de viabilizar discursos seus de há muito?

Estaríamos diante do real e verdadeiro Plano de Governo petista? Será que a comprovadamente falida fórmula da ditadura do proletariado encontrou uma revivificação através do PT, que se esquece de evoluir?

O governo Lula jacta-se por ter levado o nome de nosso país para os quatro ventos do mundo enquanto ator ativo no cenário internacional. Sim, estamos sendo cada vez mais considerados e ouvidos em termos de geopolítica, fato que começou a ocorrer a partir dos mandatos de Fernando Henrique Cardoso.

Entretanto, quem olhar mais atentamente ao governo Lula pode também perceber que seu legado em política internacional aponta para este esquerdismo que despreza direitos humanos e democracia. Além de seus amigos de “carteirinha”, um ditador de direito, Fidel Castro e dois ditadores “de facto,” Hugo Chávez e Evo Moralez, nosso governante alinha nosso país com países contumazes em desrespeitar valores como o respeito humano e o governo democrático. Lula não teve o menor prurido em receber Mahmoud Ahmadinejad, que nada mais é do que um lunático beligerante, com a ameaça de criar armas nucleares. Em nome de uma ambição desmesurada por tornar-se porta-voz do Sul do mundo, Lula carrega o Brasil em uma empreitada perigosa, aliando nossa nação com pseudo-democracias e com ditaduras declaradas.

Estamos virtualmente em período de análise e ponderação quanto ao nosso futuro. As eleições maiores se aproximam e governantes de nível estadual e nacional serão escolhidos. Este é o momento de denunciarmos os abusos que estão sendo cometidos via populismo rasgado, via arrogância de quem usufrui os benefícios criados pelo governo anterior e sente-se inatingível.

Parece que as manipulações eleitorais então já começaram: PAC 2, o lançamento de um filme criando um mito político digno de um Sassá Mutema/Salvador da Pátria de carne e osso, e este último ato, o PNDH, com seu emocional lançamento e seu conteúdo marxista, que evidencia a empáfia de quem se habituou a menosprezar opinião pública, bom-senso e independência dos poderes públicos.

Finalmente, não nos esqueçamos da corrupção endêmica que pontificou o mandado de Lula, com coalizões espúrias, com conchavos e olhos fechados, tudo pela manutenção do poder.

É exatamente nestes próximos meses que devemos ficar atentos, muito atentos para que o debate político, as reais intenções e planos de governo sejam evidenciados neste próximo semestre. Serão meses intensos e, diante de estratégias manipuladoras, interesses obscuros e ambição desvelada, devemos denunciar, alertar, investigar e divulgar atos e estratégias que ponham em risco nossa tão nobre democracia.

Em outubro de 2010, tenhamos o bom senso de colocar na direção de nosso país um estadista, bem preparado, com currículo executivo extenso e com a capacidade de lidar com os reais desafios que o Brasil terá nesta década .

O país necessita e clama pela ética e a honradez.

Floriano Pesaro – contato@florianopesaro.com.br

O atual governo, em íntima colaboração com os ditos movimentos sociais e as alas mais à esquerda do PT, está produzindo uma completa deformação dos direitos humanos. De perspectiva universal, eles estão se tornando, nas mãos dos que teimam em instaurar no Brasil uma sociedade socialista/comunista, um instrumento particular de conquista do poder. Acontece que essa conquista do poder é agora mais insidiosa, passando por uma ampla campanha de formação da opinião pública.

De fato, se perguntarmos a qualquer um se é favorável ou não aos “direitos humanos”, a resposta será certamente “sim”. Se fizermos a mesma pergunta por uma sociedade socialista/comunista, a resposta será majoritariamente “não”. Eis por que a forma de influenciar a opinião pública pressupõe essa armadilha das palavras, que corresponde a um plano ideológico predefinido.

Eis uma das razões de por que o dito programa insistiu em abrir uma crise com os militares, com o intuito claro de indispor a sociedade brasileira com a instituição militar. O uso de expressões como “repressão política”, agora alterada para “violação dos direitos humanos”, tem precisamente o propósito de reabrir uma ferida, de preferência infeccioná-la, para que o projeto socialista/comunista possa tornar-se mais palatável. Afinal, os militares seriam, nessa perspectiva, os “repressores”, enquanto os que pegaram em armas por uma sociedade comunista seriam as “vítimas”, os “democratas”.

Maior falsificação da História é impossível. Os que lutaram contra o regime militar, em armas, fizeram-no, por livre escolha, em nome da instalação do comunismo no Brasil. A guerrilha do Araguaia era maoista, totalitária. Não o fizeram pela democracia. São, nesse aspecto, responsáveis por suas escolhas e não deveriam ter sido agraciados com a “bolsa-ditadura”. Se optaram pelo comunismo, deveriam ser responsáveis por sua opção e não deveriam colocar-se como vítimas. Lamarca, Marighella e o próprio secretário Vannuchi pretendiam instalar o totalitarismo no Brasil. O primeiro, aliás, era um assassino confesso, tendo matado covardemente um refém, um tenente da Polícia Militar de São Paulo, a coronhadas. Eis os heróis dos “direitos humanos”.

Todo o documento está escrito na linguagem própria dos ditos movimentos sociais, que são organizações políticas com o mesmo propósito socialista/comunista. Em seus documentos não escondem isso, embora, para efeitos públicos, utilizem a linguagem mais palatável dos “direitos humanos”. O “neoliberalismo” e o “direito de propriedade” se tornam os vilões dessa nova versão deturpada dos direitos humanos.

Reintegrações de posse não seriam mais cumpridas sem que antes uma comissão de “direitos humanos” fizesse a mediação entre as partes. Ou seja, uma decisão judicial perderia simplesmente o valor. Na verdade, esses comitês seriam erigidos em instância judiciária final, que decidiria pelo cumprimento ou não de uma decisão judicial. O MST julgaria a ação do MST. No Pará, onde esse modelo já foi aplicado, por recomendação da Ouvidoria Agrária Nacional, o caos é total. Até intervenção federal, encaminhada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi pedida ao Supremo. A Justiça lá não era mais respeitada.

Qual é, então, o objetivo dessa diretriz de impedir o cumprimento de decisões judiciais? Legitimar, se não legalizar, as invasões dos ditos movimentos sociais, que teriam completa liberdade de ação. Sequestros, destruição de maquinário, corte de tendões do gado, incêndio de galpões, destruição de alojamentos de empregados e sedes de empresas não seriam mais crimes, mas expressões de ações baseadas nessa muito peculiar doutrina dos direitos humanos.

O agronegócio, em particular, vira vilão no documento. Não faltam críticas às monoculturas de eucaliptos, cana-de-açúcar e soja, que, nessa exótica perspectiva, seriam culturas atentatórias aos direitos humanos. A falta de qualquer cultura nos assentamentos seria, essa, sim, expressão de uma nova forma de agricultura. Os despropósitos, porém, não param por aí. Os setores de habitação e de construção civil são, também, novos alvos. Há propostas sobre novas abordagens do Estatuto das Cidades, que deveriam corresponder a essa nova doutrina. E até uma expressão algo enigmática de identificação de “terras produtivas” nas cidades, seja lá o que se queira dizer com isso. Em todo caso, o esquema é o mesmo. A invasão de um prédio em construção não seria suscetível de sentença judicial de reintegração de posse sem antes passar por uma “mediação” dos ditos movimentos sociais. Os mesmos que invadem são os que fariam a tal mediação.

Não pensem os industriais que essas medidas não os afetam. Também há no cardápio medidas dirigidas a esse setor. A expansão de uma usina de etanol, de uma siderurgia, de uma empresa de mineração deveria passar pela aprovação de um comitê de fábrica, por razões ditas ambientais. Não bastariam as licenças ambientais, já suficientemente rigorosas, mas, se esse plano for levado adiante, seria, então, necessário passar por esses novos “sovietes”, porque é disso, na verdade, que se trata.

Para que as medidas sejam totais é imprescindível que a opinião pública seja controlada. Se elas forem mostradas em seu autoritarismo, certamente não passarão. Eis por que as empresas de comunicação deveriam estar subordinadas a um “conselho de direitos humanos”, de fato, à autoridade dos novos “comissários da mídia”, cujo poder poderia chegar a revogar uma concessão. Por exemplo, a filmagem divulgada pela Rede Globo de destruição dos laranjais da Cutrale seria, nessa nova ótica, atentatória aos “direitos humanos”, por “criminalizar os movimentos sociais”. Os novos comissários, que têm a ousadia de se apresentar como representantes dos direitos humanos, solapariam as próprias bases da democracia. Eis o que está em questão. O resto é palavreado!

Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS. E-mail: denisrosenfield@terra.com.br

Estadão – 18/01/2010

Atribui-se ao presidente Lula o gesto de ter assinado sem ler as muitas páginas do famigerado decreto envolvendo direitos humanos, o qual serve antes de tudo para tornar exposta a falta de visão e de inteligência humanas.

Em situações difíceis enfrentadas por seu governo, ao longo de sete anos, ele sempre saiu de lado, naquele estilo “não sabia de nada”. Foi assim quando eclodiu dentro de seu gabinete o escândalo do mensalão e ele não sabia que José Dirceu, a alguns metros dele, incorporava a reputação de estar repassando dinheiro público a aliados, para que aprovassem leis no Congresso Nacional. Não sabia também que os seus companheiros íntimos do partido estavam envolvidos no escândalo até a raiz do último fio de cabelo.

Agora, mais uma vez, os jornais noticiam que Lula continua a sair de lado, ou seja, para não ficar exposto ao dilema de ter lido ou não ter lido o famigerado decreto, determinaria reeditá-lo e deixar clara a ausência de aval do governo. No novo texto o decreto diria apenas que o presidente divulga a conclusão da Conferência de Direitos Humanos, ou seja, que o presidente não está comprometido com isso.

Esse comportamento é bem próprio do estilo Lula de governar, ou seja, o estilo “tô nem aí”, sempre voltado para blindá-lo dos desgastes resultantes das besteiras praticadas por seu grupo íntimo. Parece claro que Lula não tem nada que ver com o conteúdo do decreto, mas, infelizmente, o fato de desconhecer suas disposições e de assinar em branco é profundamente comprometedor.

Realmente, o festival de estupidez jurídica enfeixado no decreto é de assustar e poderia servir de hino ao não-saber jurídico. Não parece admissível que Lula, após sete anos de governo, não tenha encontrado em seu grupo íntimo alguém com a necessária lucidez para enxergar essas coisas e impedir que se tornem públicas. Ao contrário, tem-se a impressão de que dentro de seu gabinete, isto é, junto ao seu grupo íntimo, há pessoas que pretendem dinamitar o ano eleitoral, com propósitos ainda não muito claros.

Para se ter uma ideia da insanidade evidente no referido decreto basta observar as restrições que procura impor aos símbolos religiosos. Levada à risca essa imposição, chegaríamos ao absurdo de ter de destruir uma das maiores maravilhas da humanidade, o Cristo Redentor do Rio de Janeiro, assim eleito pelas pessoas de todo o mundo.

A imagem do Cristo Redentor representa a expressão de fé de milhões de seres humanos, mas pelo decreto seria intolerável, porque é um símbolo religioso. Da mesma forma, cada vez que um jogador de futebol fizer um gol e repetir o gesto do sinal da cruz, estará também violentando o decreto.

Isso para não falar nos nomes das cidades. O conhecido jurista Ives Gandra Martins bem observou em entrevista à televisão que as cidades brasileiras com nomes de santos, como São Paulo, São Vicente e tantas outras, terão de mudar de nome para se enquadrarem ao decreto.

É evidente que esses argumentos são usados tão somente para exprimir o absurdo da disposição legal, porque não se poderia mesmo admitir que fossem banidos, expurgados, amaldiçoados símbolos religiosos que são há milênios preferências eleitas de determinadas religiões, como a cruz para os cristãos, a imagem de Buda para os budistas e a estrela de Davi para os judeus.

A investida contra os símbolos religiosos não é coisa nova. É antes uma obsessão tola e juvenil de cristãos do tipo “xiita”, ou seja, radicais que se dizem incomodados com as imagens de Cristo expostas em todos os cantos, não só no Brasil como no mundo todo.

Incrivelmente, o decreto do presidente Lula cedeu a essa vocação religiosa radical por pressão dos grupos contrários aos símbolos religiosos e com isso ofende as preferências de milhões de católicos, que são maioria no Brasil. Enfim, agrada aos radicais, mas ofende os católicos.

Outro lado grotesco do decreto é aquele que parece escrito por José Rainha e João Pedro Stédile, os dois políticos que há anos, impunemente, fazem uso do despreparo intelectual dos sem-terra e os transformam em massa de manobra. O decreto procura retirar do Judiciário o poder privativo de decidir sobre as questões envolvendo invasões de terras.

Desde Montesquieu, o Poder que governa não julga nem faz as leis; o Poder que faz as leis não governa e não julga; e o Poder que julga não governa nem faz as leis. É assim no mundo civilizado, sobretudo no mundo democrático.

Não é possível que se procure retirar do Judiciário o poder privativo de decidir tais questões. Qualquer violação a esse Poder estará em afronta aberta às cláusulas pétreas da Constituição federal, ou seja, são disposições afetadas pelo vício de origem de nulidade.

É inacreditável que as pessoas que redigiram ou leram o decreto não se tenham dado conta de que a justiça não pode ser privatizada. Somente nos regimes de força, extremistas e totalitários a justiça de faz nos gabinetes ou é delegada a grupos, como insinua pretender o decreto.

Num coroamento de falta de inteligência, e de que realmente se pretende jogar gasolina na fogueira, reabre-se o confronto entre torturadores durante o regime militar e os integrantes de grupos terroristas que atiraram bombas e, de metralhadora nas mãos, acharam que iriam alcançar a democracia (entre eles, a ministra Dilma Rousseff, com sua reputação de ex-guerrilheira).

De todas essas trapalhadas fica a impressão de que algumas pessoas do grupo íntimo do presidente Lula estão agindo com propósitos ideológicos e pretendem agarrar-se ao último ano de governo para criar uma situação capaz de garantir a continuidade. Difícil pensar que seja só falta de inteligência.

Aloísio de Toledo César, desembargador aposentado, é advogado e jornalista. E-mail: aloisio-parana@gmail.com

Estadão 14/01/2010

Chegando à última etapa do segundo mandato, parece que o presidente se desatrela da linha que pautou a sua ação até agora, à luz do documento de 2002 intitulado Carta ao Povo Brasileiro, para enveredar pela linha fixada pelo texto em que o PT vazava, inicialmente, as suas propostas eleitorais, a Carta de Olinda. Saudades da pureza ideológica ou malandragem para testar até onde a opinião pública no Brasil é contrária às propostas marxistizantes? O tempo dirá. Por enquanto, quero dizer seis coisas a respeito do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que estabelece o “Programa Nacional de Direitos Humanos”.
1) É uma bobagem achar que Lula “não sabia de nada”. Já conhecemos essa saída macunaímica, alegada, também, nos casos do “mensalão”, dos “aloprados”, dos “cartões corporativos”, etc. Não vamos, outra vez, fazer o papel de bobos da corte que podem ser ludibriados na sua boa-fé. Bobagem tem limite. O presidente tem de ser responsabilizado pelo que assinou.
2) O que Lula assinou no malfadado decreto constitui uma tentativa de golpe de Estado, que deita por terra a Constituição. Gravíssimo. Isso daria ensejo, seguindo o rigor da lei, ao estabelecimento de um processo de impeachment.
3) À luz da denominada “Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa”, o decreto estabelece praticamente uma ditadura chefiada pelo Executivo e intermediada pelos denominados “movimentos sociais”, deixando de fora o Legislativo (substituído pela consulta plebiscitária) e a própria Justiça (anulada pelos “tribunais populares”). Esse seria o passo anterior para uma escancarada “ditadura do proletariado”, nos moldes defendidos pelos comunistas. A revisão da Lei da Anistia ocorrerá, certamente, por conta desses “tribunais populares”, no contexto de uma verdadeira aberração jurídica, como muito bem destacou, em artigo recente, eminente jurista gaúcho.
O papel atribuído aos sindicatos e aos tais movimentos é hegemônico, segundo o texto do decreto, como se essas organizações fossem as únicas responsáveis pelas mudanças que consolidaram o exercício da democracia no Brasil, desde o fim do regime militar até os dias de hoje. Para a petralhada, a única versão de democracia que vale é a que Benjamin Constant de Rebecque chamava de “democracia dos antigos”, a exercitada na praça pública mediante plebiscito. Os constitucionalistas do PT desconhecem a democracia representativa das nações modernas. Ora, sem ela não há democracia. Daí a necessidade de aperfeiçoar, não de achincalhar o Congresso, como Lula e os petistas fazem.
Lembrando os textos da vulgata marxista que circulam nas universidades e nos sindicatos, o decreto afirma: “Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos. (…) Durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente articulada, afirmando-se como um dos pilares da democracia e influenciando diretamente os rumos do País. (…) Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de flexibilização dos direitos sociais (…). Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos.”
Não é dita nenhuma palavra acerca do importante papel que o Congresso teve na elaboração da Carta de 1988. Tampouco é lembrado o trabalho do Legislativo, bem como da Justiça em geral, no intuito de regulamentar os artigos da mencionada Constituição e de resolver os conflitos surgidos ao ensejo da sua aplicação. Ora, houve governabilidade, ao longo de todos estes anos, porque Congresso e magistrados deram uma contribuição de grande valor para o funcionamento das instituições.
4) O decreto praticamente anula o direito de propriedade privada, em especial o agronegócio. Tiro no pé de quem financia a beneficência oficial com o superávit das exportações. As questões relativas a conflitos de terra que levem a invasões devem ser analisadas por “tribunais populares”, cujas decisões são prioritárias, de forma semelhante a como o presidente Evo Morales acaba de propor na Bolívia e analogamente a como o chavismo equaciona os problemas de posse da terra e das empresas particulares.
5) É estruturada uma rígida rede de controle da informação, bem como de domínio do Estado sobre o sistema educacional, à luz da denominada “Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação”. Graças a esse dispositivo, só será veiculado pela mídia e ensinado nas escolas e universidades o que interessar aos donos do poder. Estamos passando do patrimonialismo ao totalitarismo! Lula segue fiel ao Foro de São Paulo, criado por ele, por Fidel, pelas Farc e outras organizações comunistas para dar sobrevida, na América Latina, ao cadáver insepulto do comunismo, que caiu por terra no final dos anos 80 do século passado, mas que teima em viver, nos dias atuais, ecotoplasmaticamente encarnado no movimento bolivariano do coronel Hugo Chávez, que, infelizmente, traça a pauta para o constitucionalismo petista, como se vê pelo teor do mostrengo que estamos apreciando.
6) Ponto positivo: já conhecemos, pelo menos, o programa de Dilma Rousseff, resumido nesse decreto.
Estadão 13/01/2010 – Ricardo Vélez Rodríguez é coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora