Projetos do Prefeito

PL 467/2014 - ”Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2015.”

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PL 402/2014 - ”Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica.”

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PL 384/2014 - ”Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014; dispõe sobre a incorporação da Companhia Paulistana de Securitização – SP Securitização pela Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, alterando a Lei n° 14.649, de 20 de dezembro de 2007; autoriza a instituição da autoridade certificadora digital para os fins que especifica; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, e n° 13.701 de 24 de dezembro de 2003.”

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PL 377/2014 - ”Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei n° 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei n° 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004.”

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PL 362/2014 - ”Autoriza o Poder Executivo a promover a destruição dos produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular, nas condições que especifica.”

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PLO 4/2014 - ”Introduz alterações nos artigos 112 e 142 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.”

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PLO 3/2014 - ”Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.”

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PL 318/2014 - “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, alterando sua denominação para Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura; cria o respectivo Quadro de Pessoal Permanente, instituindo o plano de carreiras e salários; concede aos servidores da entidade as vantagens pecuniárias que especifica e cria o Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes”.

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PL 312/2014 - “Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio”.

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PL 311/2014 - “Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental -QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio”.

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PL 310/2014 - “Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.”.

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PL 286/2014 - “Dispõe sobre o reajustamento da Escala de Padrões de Vencimentos e fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais do Quadro da Guarda Civil Metropolitana; cria um cargo de Chefe de Gabinete na Autarquia Hospitalar Municipal”.

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PL 280/2014 - “Dispõe sobre a transferência da Discoteca Oneyda Alvarenga, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo para a Secretaria Municipal de Cultura, bem como altera dispositivos da Lei nº 15.380, de 27 de maio de 2011″.

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PL 236/2014 - “Cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de São Paulo, estabelecendo suas atribuições e composição”.

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PL 234/2014 - “Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal”.

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PL 208/2014 - “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação e habitação de interesse social, por meio de parceria público-privada, e ao serviço de transporte público de passageiros por metrô, no Município de São Paulo, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica”.

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PL 201/2014 - “Autoriza a concessão administrativa de uso de imóvel municipal situado na Rua Tenente Miguel Délia, s/n°, Distrito de São Miguel, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.”.

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PL 54/2014 - “Revoga a Lei n° 9.066, de 27 de maio de 1980, que aprovou traçado de faixa de terreno, no Distrito da Lapa”.

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PL 35/2014 - “Confere nova disciplina ao Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n° 14.687, de 12 de fevereiro de 2008, alterando-se a sua denominação para  Conselho Municipal dos Direitos da Juventude”.

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PL 688/2013 – “APROVA O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.”

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PL 587/2013 – “Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo.”

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PL 481/2013 – “Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para exploração, administração, manutenção e conservação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.”

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PL 312/2013 – Dispõe sobre a concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para exploração de estacionamento de veículos em áreas públicas da cidade de São Paulo.

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PL 162/2013 – “Aprova novo alinhamento para a Avenida Moysés Roysen, no Distrito de Santana; revoga parcialmente a Lei nº 8.760, de 7 de julho de 1978.”

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PL 150/2013 – “Revoga as Leis nº 8.249, de 12 de maio de 1975, e nº 8.534, de 3 de março de 1977.”

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PL 48/2013 – “Acrescenta referências na Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação.”

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PL 483/2012 – “Dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei.”

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PL 477/2012 – “Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a área municipal correspondente à Rua Oswaldo Imperatrice, Distrito de Itaim Bibi, e autoriza sua alienação, mediante licitação.”

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PL 475/2012 – “Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada no Parque Dom Pedro II, Distrito da Sé, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/SP, nas condições que especifica.”

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PL 445/2012 – “Altera os alinhamentos fixados pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.251, de 13 de maio de 1981, para a Rua Antonio de França e Silva, no Distrito de Sapopemba.

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PL 435/2012 – “Revoga a Lei nº 7.131, de 22 de abril de 1968.”

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PL 423/2012 – “Aprova plano de melhoramentos viários nos Distritos de Capão Redondo e Campo Limpo e revoga os dispositivos legais que especifica.”

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PL 415/2012 – “Aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo para o decênio 2011-2020.”

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PL 403/2012 – “Aprova e fixa os alinhamentos dos melhoramentos viários implantados ao longo do vale do Rio Aricanduva, nos Distritos de Carrão, Aricanduva, São Mateus e Parque do Carmo; revoga as Leis nº 4.176, de 5 de janeiro de 1952, nº 6.506, de 27 de abril de 1964, nº 8.155, de 22 de novembro de 1974, bem como o inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.251, de 13 de maio de 1981.”

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PL 374/2012 – “Revoga a Lei nº 8.869, de 21 de março de 1979, que aprovou plano de alargamento de trechos das Avenidas Antártica e Sumaré, no Distrito de Perdizes.”

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PL 350/2012 – “Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada no Parque Dom Pedro II, n° 1000, Distrito da Sé, à Câmara de Comércio Árabe Brasileira, nas condições que especifica.”

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PL 312/2012 – “Altera o artigo 6° da Lei no 13.118, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre a associação do Município em Associação Civil Ideal, denominada Crédito Popular Solidário, com o objetivo de conceder crédito a pequenos e microempreendedores instalados na Cidade de São Paulo.”

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PL 311/2012 – “Aprova novos alinhamentos para a via de fundo de vale ao longo do Córrego Franquinho, Distrito da Penha; revoga a Lei no 4.932, de 13 de março de 1956, bem como os alinhamentos estabelecidos na Lei n° 7.182, de 18 de setembro de 1968, nos trechos de concordância com a via de fundo de vale.”

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PL 284/2012 – “Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal denominada Travessa Amador Martin, situada no Distrito de Água Rasa, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros.”

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PL 263/2012 – “Confere nova redação aos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, bem como ao artigo 10 da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE; excetua a hipótese que especifica do disposto no inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.”

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PL 262/2012 – “Altera a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, para o fim de incluir as Associações de Pais e Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados no Programa de Transferência de Recursos Financeiros.”

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PL 234/2012 – “Altera a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo.”

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PL 0219/2012 – “Estabelece condições específicas para as ocupações, permissões e concessões administrativas de uso de áreas municipais, pelos clubes esportivos sociais que especifica, e autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais, bem como dispõe sobre remissão de créditos e anistia de infrações, na forma que determina.”

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PL 20/2012 – Introduz Alterações no Artigo 13 Da Lei Nº 11.123, De 22 De Novembro De 1991, Que Dispõe Sobre a Política Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente

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PL 599/11 – Introduz modificações nos artigos 6º e 7º da lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de alterar a composição do conselho do programa de incentivos seletivos para a área leste – copis-leste

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PL 573/11 – Dispõe sobre a criação da secretaria especial de articulação para a copa do mundo de futebol de 2014, cria e extingue cargos de provimento em comissão, bem como altera o provimento, a denominação e a lotação dos cargos que especifica

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PL 534/11 – Institui a gratificação pelo exercício de atividade operacional diferenciada de segurança urbana em grandes eventos, a ser concedida nas condições que especifica aos servidores pertencentes ao quadro da guarda civil metropolitana; substitui o Anexo Iv Integrante Da Lei 15.365 De 25 De Marco De 2011

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PL 509/11 – Institui o plano municipal de habitação social da cidade de São Paulo.

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PL 414/11 – Dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança e respectivo relatório de impacto de vizinhança – eiv/rivi

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PL 509/10 – Dispõe sobre a alteração das formas de provimento dos cargos em comissão que especifica, lotados na secretaria municipal do verde e do meio ambiente.
Aprovado em 1ª votação dia 27/06/2011

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PL 463/10 – Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao governo do estado de São Paulo.

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PL 0347/2010 – “Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica.”
Aprovado em 1ª votação dia 22/06/2011

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PL 0195/2010 – “Revoga o inciso VII do artigo 1º da Lei nº 4.858, de 30 de dezembro de 1955, que aprovou plano de melhoramento no Vale do Carandiru.”
Aprovado em 1ª votação dia 22/06/2011

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PL 8/2010 – “Revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria; concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo.”
Aprovado em 1ª votação dia 15/06/2011

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PL 396/09 – “Modifica os alinhamentos previstos na Lei nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, para a Avenida Hélio Pellegrino no trecho compreendido entre as Avenidas Santo Amaro e Brigadeiro Faria Lima.”
Aprovado em 1ª votação dia 18/11/2009

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PL 671/2007 – “Dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico e revoga a Lei 13.430, de 13 de setembro de 2002, e os artigos 1º a 47 da Parte I da Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004.”

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PL 795/2013 - “Dispõe sobre a denominação do Auditório lbirapuera.”
Vira Lei nº 16.046/2014

PL 371/2012 - “Revoga a Lei nº 9.227, de 30 de março de 1981, que aprovou o plano de prolongamento da Rua Lício Nogueira até a Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, no Distrito do Itaim Bibi.”
Vira Lei nº 16.045/2014

PL 476/2012 - Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo das áreas municipais que especifica; autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio, Distrito da Sé, ao Serviço Social do Comércio – SESC/SP.”
Vira Lei nº 16.025/2014

PL 17/2013 - “Aprova melhoramentos viários necessários à implantação de corredores de ônibus e obras viárias complementares”
Vira Lei nº 16.020/2014

PL 683/2013 - “Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo – QPAT, bem como readequa os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II, aplicáveis às Categorias 1 e 2 do Nível I da respectiva carreira.”
Vira Lei nº 15.972/2014

PL 719/2013 - “Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a ceder os direitos creditórios previstos no inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.”
Vira Lei nº 15.969/2014

PL 646/2013 - “Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE.”
Vira Lei nº 15.963/2014

PL 695/2013 - “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2014.”
Vira Lei nº 15.950/2013

PL 694/2013 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.”
Vira Lei nº 15.949/2013

PL 569/2013 - “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.”
Vira Lei nº 15.931/2013

PL 778/2013 - “Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.”
Vira Lei nº 15.930/2013

PL 772/2013 - “Autoriza a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo.”
Vira Lei nº 15.929/2013

PL 723/2013 - “Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.”
Vira Lei nº 15.920/2013

PL 748/2013 - “Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei no 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas.”
Vira Lei nº 15.911/2013

PL 427/2013 - Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV, ao ISS e à TFE, bem como confere nova redação ao artigo 53 da Lei Nº 14.107, de 12 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Vira Lei nº 15.891/2013

PL 47/2012 - Autoriza O Executivo A Alienar A FGV, Independentemente De Licitação, Nos Termos Do Art. 24 Das Disposições Gerais E Transitórias Da Lei Orgânica Do Município De São Paulo, Os Imóveis Municipais Localizados Na Rua Prof. Picarolo, 37 E Na Av. Nove De Julho, 2029, Distrito Da Vela Vista, Subprefeitura Da Se
Vira Lei nº 15.890/2013

PL 0303/2010 - “Autoriza o Executivo a alienar imóveis adjudicados de herança vacante, objeto das matrículas nº 105.425, nº 85.641 e nº 107.943 do 2º Cartório de Registro de Imóveis.”
Vira Lei nº 15.882/2013

PL 351/2012 - “Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na Rua Dr. Luiz Aires, Distrito de Itaquera, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, nas condições que especifica.”
Vira Lei nº 15.878/2013

PL 87/2012 - Autoriza O Executivo A Alienar Os Imóveis Que Especifica, Adjudicados A Municipalidade De São Paulo, Por Forca De Declaração De Vacância De Heranças.
Vira Lei nº 15.862/2013

PL 449/2013 - Altera o Plano de Melhoramentos Viários aprovado pela Lei Nº 15.392, de 6 de Julho de 2011.
Vira Lei nº 15.859/2013

PL 433/2013 - “Aprova plano de melhoramentos viários no Distrito de Jardim Ângela e revoga a Lei nº 14.945, de 2 de julho de 2009.”
Vira Lei nº 15.852/2013

PL 447/2012 - “Altera o plano de melhoramentos viários aprovado pela Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011.”
Vira Lei nº 15.843/2013

PL 380/2013 - Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo-COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais integrantes do conjunto habitacional Real Parque – Quadra H, e dá providências correlatas.
Vira Lei nº 15.812/2013

PL 163/2012 - “Confere nova redação ao “caput” do artigo 6º e ao § 1º do artigo 7º, ambos da Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.”
Vira Lei nº 15.798/2013

PL 156/2012 - Altera Os Artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 E 65, Bem Como A Tabela “A” Do Anexo Ii, Todos Da Lei Nº 14.107, De 12 De Dezembro De 2005, Que Dispõe Sobre O Processo Administrativo Fiscal e Cria o Conselho Municipal De Tributos, Acresce o Artigo 44- A e Revoga O § 6º Do Artigo 55, O Artigo 56 E O Anexo I Da Mesma Lei.
Vira Lei nº 15.690/2013

PL 24/2013 - Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo – PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo – I/M-SP, bem como altera a Lei n° 11.733, de 27 de março de 1995.
Vira Lei nº 15.688/2013

PL 595/11 - Dispõe sobre a criação do arquivo histórico de SP, na secretaria municipal de cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão; cria, no departamento do patrimônio histórico, os cargos em comissão que especifica
Vira Lei nº 15.608/2012

PL 565/11 - Dispõe sobre a transferência dos cargos de diretor de creche do quadro dos profissionais da administração – qpa para o quadro de pessoal de nível superior da prefeitura do município de são Paulo
Vira Lei nº 15.567/2012

PL 22/11 - Dispõe sobre a revisão do enquadramento da função de assistente técnico i, previsto na lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007.
Vira Lei nº 15.547/2012

PL 684/2009 - “Confere nova redação ao § 6º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.”
Vira Lei nº 15.564/2012

PL 176/2014  -”Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015.”
Vira Lei nº 16.047/2014

PL 65/2014  -”Cria a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo.”
Vira Lei nº 16.012/2014

PL 64/2014  -”Autoriza a concessão de Bolsa Complementar, para fins de custeio de moradia e alimentação, e de Bolsa Transporte aos médicos integrantes do Projeto Mais  Médicos para o Brasil, instituído no âmbito de Programa Mais Médicos, em atividade no Município de São Paulo”
Vira Lei nº 16.011/2014

PL 235/2014  -”Dispõe sobre os limites fixados para o Abono Complementar que especifica.”
Vira Lei nº 16.008/2014

PL 185/2014  -”Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014 e suspende a aplicação do disposto no artigo 1º da Lei nº 12.402, de 3 de julho de 1997, e no artigo 1º da Lei nº 14.726, de 15 de maio de 2008, nos dias de realização, em São Pauto, dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.”
Vira Lei nº 15.996/2014

PL 593/2013 - “Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.”
Vira Lei nº 15.863/2013

PL 482/2013 -”Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para exploração, administração, manutenção e conservação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.”
Vira Lei nº 15.853/2013

PL 37/2012 - Aprova Plano De Melhoramentos Viários Nos Distritos De Jardim Helena E Itaim Paulista E Revoga A Lei 11.566, De 8 De Julho De 1994
Vira LEI nº 15.624, 19/09/2012

PL 42/2012 - Altera A Denominação Do Centro Cultural São Paulo Manabu Mabe Para Centro Cultural São Paulo (Localizado Na Rua Vergueiro, Nº 1000, Paraíso)
Vira LEI nº 15.587, 25/06/2012

PL 50/2012 - Autoriza a Transferência, a Titulo Não Oneroso, a Companhia De Desenvolvimento Habitacional  e Urbano do Estado De São Paulo – CDHU, da Propriedade das Áreas Municipais que Especifica, Situadas em Paraisópolis
Vira LEI nº 15.683, 01/03/2013

PL 131/2012 - Cria O Fundo Municipal Do Idoso
Vira LEI nº 15.679, 21/12/2012

PL 145/2012  - Dispõe Sobre a Elaboração do Calendário Anual de Atividades das Unidades Escolares no Município De São Paulo e Cria os Polos De Atendimento Aos Alunos Matriculados Nos Centros De Educação Infantil Que Deles Necessitarem
Vira LEI nº 15.625, 19/09/2012

PL 156/2012 - Altera Os Artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 E 65, Bem Como A Tabela “A” Do Anexo Ii, Todos Da Lei Nº 14.107, De 12 De Dezembro De 2005, Que Dispõe Sobre O Processo Administrativo Fiscal e Cria o Conselho Municipal De Tributos, Acresce o Artigo 44- A e Revoga O § 6º Do Artigo 55, O Artigo 56 E O Anexo I Da Mesma Lei.
Vira LEI nº 15.690, 15/04/2013

PL 166/2012  - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício De 2013
Vira LEI nº 15.613, 06/07/2012

PL 29/2012 – Autoriza a concessão Administrativa De Uso Das Áreas Municipais Situadas Na Rua Dos Protestantes, Centro, ao Instituto Luiz Inácio Lula Da Silva – Instituto Lula, Nas Condições Que Especifica
Vira LEI nº 15.573, 31/05/2012

PL 371/2012 do Executivo – “Revoga a Lei nº 9.227, de 30 de março de 1981, que aprovou o plano de prolongamento da Rua Lício Nogueira até a Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, no Distrito do Itaim Bibi.”
Vira LEI nº 15.641, 16/10/2012

PL 310/2012 do Executivo. -  ”Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 30 do artigo 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o artigo 3° da Lei no 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal.
Vira LEI nº 15.682, 26/02/2013

PL 356/2012 do Executivo - “Altera o “caput” do artigo 1º da Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM.”
Vira LEI nº 15.687, 27/03/2013

PL 382/2012 do Executivo – “Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Rua Engenheiro Antonio Faggion, nº 236, Distrito de Santo Amaro, à Ação Social Largo 13, nas condições que especifica.”
Vira LEI nº 15.674, 18/12/2012

PL 413/2012 do Executivo – “Dispõe sobre a vedação prevista no § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, com as alterações posteriores, relativamente aos servidores que especifica, para atendimento de excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal.”
Vira LEI nº 15.675, 18/12/2012

PL 424/2012 do Executivo – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2013.
Vira LEI nº 15.680, 27/12/2012

PL 434/2012 do Executivo – “Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim.”
Vira LEI nº 15.676, 18/12/2012

PL 436/2012 do Executivo –  “Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, da propriedade de imóvel municipal que integrará o Fundo Municipal da Habitação, e dá providências correlatas.”
Vira LEI nº 15.684, 06/03/2013

PL 446/2012 do Executivo – “Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, da propriedade da área municipal que especifica.”
Vira LEI nº 15.689, 15/04/2013

PL 491/2012 do Executivo –  “Dispõe sobre a remuneração dos empregos públicos e dos servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, bem como convalida a concessão de reajustes e de pagamentos de hora-atividade e determina a sua compensação, conforme especifica.”
Vira LEI nº 15.737, 08/05/2013

PL 56/2013 – “Introduz alterações nos artigos 14, 16 e 17 da Lei n° 15.442, de 9 de setembro de 2011.
Vira LEI Nº 15.733/2013

PL 96/2013 – “Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Jacu Pêssego, n° 2.630, Itaquera, à Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP, nas condições que especifica.
Vira LEI Nº 15.736/2013

PL 114/2013 – “Autoriza a transferência, a titulo não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo — COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal de Habitação, e dá providências correlatas.
Vira LEI Nº 15.728/2013

PL 163/2013 – “Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais integrantes do Conjunto Habitacional Sítio Casa Blanca, e dá providências correlatas.
Vira LEI Nº 15.729/2013

PL 180/2013 – “Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, da propriedade de área municipal situada na Avenida Almirante Mariath, Distrito do Ipiranga.
Vira LEI Nº 15.765/2013

PL 215/2013 – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Vira LEI Nº 15.841/2013

PL 226/2013 – “Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais integrantes do Conjunto Habitacional Campanha Gaúcha, e dá providências correlatas.
Vira LEI Nº 15.766/2013

PL 230/2013 – “Confere nova redação ao artigo 5º da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 14.730, de 19 de maio de 2008, relativo à distribuição das bolsas destinadas ao Programa de Residência Médica mantido pela Administração Municipal”
Vira LEI Nº 15.730/2013

PL 236/2013 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA; institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas – VAI TEC, no âmbito da ADE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
Vira LEI Nº 15.838/2013

PL 237/2013 – “Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
Vira LEI Nº 15.764/2013

PL 268/2013 – “Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de PROJETO SIMPLIFICADO, e dá providências correlatas.
Vira LEI Nº 15.831/2013

PL 269/2013 – “Atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP.
Vira LEI Nº 15.797/2013

PL 155/2012- Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Públicos Municipais.
Vira Lei 15774, de 29 de maio de 2013

PL 383/2013 – “Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE.”
VIRA LEI 15.800/2013, 11 de junho de 2013

PL 24/2013 - Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo – PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo – I/M-SP, bem como altera a Lei n° 11.733, de 27 de março de 1995.
VIRA LEI Nº 15688, de abril de 2013

PL 7/2013 – “Autoriza a concessão administrativa de uso da área municipal situada na Avenida Mutinga, nº 951, Distrito de Pirituba, ao Instituto Federal de Educação, Ciência eTecnologia de São Paulo, nas condições que especifica.
VIRA LEI Nº 15686, de março de 2013

PL 550/11  - Institui o regime de subsidio para os cargos em comissão do nível de direção superior das secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações municipais
VIRA LEI  Nº 15.509 de 15/12/2011

PL 535/11 – Aprova Plano De Melhoramentos Viários nos distritos De Arthur Alvim , Itaquera E Cidade Líder e revoga os dispositivos legais que especifica
VIRA LEI  Nº 15.514 de 21/12/2011

PL 528/11 - Altera Dispositivos Da Lei Nº 13.548, De 1º De Abril De 2003 que institui o fundo especial de despesas da Câmara Municipal De São Paulo
VIRA LEI  Nº 15.501 de 12/12/2011

PL 526/11 – Altera Dispositivos Da Lei Nº 15.025, De 10 De Novembro De 2009, que institui o fundo especial de despesas do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo
VIRA LEI  Nº 15.500 de 12/12/2011

PL 525/11 - Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de auditor-fiscal tributário municipal, integrantes do quadro do pessoal da Administração Tributaria Do Município De São Paulo, Introduz Alterações Nas Leis 8.645, De 21 De Novembro De 1977, Nº 13.303, De 18 De Janeiro De 2002 E Nº 14.133, De 24 De Janeiro De 2006
VIRA LEI  Nº 15.510 de 20/12/2011

PL 508/11 - Acrescenta os incisos vi e vii ao art. 13 da lei 11.123, de 22/11/91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do art. 5º da lei 13.116, de 09/04/01, que dispõe sobre o funcionamento dos conselhos titulares no município de São Paulo
VIRA LEI  Nº 15.518 de 28/12/2011

PL 479/11 - Estima a receita e fixa a despesa do município de são Paulo para o exercício de 2012
VIRA LEI  Nº 15.520 de 05/01/2012

PL 477/2011 - Dispõe sobre a reorganização do quadro de empregos da autarquia hospitalar municipal, e dá outras providências
VIRA LEI  Nº 15.517 de 22/12/2011

PL 475/11 – Aprova plano de melhoramentos viários no complexo paraisópolis, distrito de vila Andrade.
VIRA LEI  Nº 15.513 de 21/12/2011

PL 470/11 - Institui o projeto estratégico de intervenção urbana – parque de eventos expo – SP, previsto no artigo 42 do plano regional estratégico da subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, e estabelece suas diretrizes urbanísticas.
VIRA LEI  Nº 15.525 de 09/01/2012

PL 464/11 - Aprova plano de melhoramentos viários no distrito do Morumbi, subprefeitura do Butantã.
VIRA LEI  Nº 15.512 de 21/12/2011

PL 425/11 - Da nova redação ao “caput” do artigo 8º da lei 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a operação urbana consorciada faria lima, renumera seu parágrafo único como § 1º e acresce-lhe o § 2º.
VIRA LEI  Nº 15.519 de 29/12/2011

PL 424/11 - Autoriza a transferência, a titulo não oneroso, a companhia metropolitana de habitação de são Paulo – COHAB-sp da propriedade de imóveis municipais que integrarão o fundo municipal da habitação, e da providencias correlatas.
VIRA LEI  Nº 15.516 de 22/12/2011

PL 415/2011 - Acrescenta o § 6º ao art. 29 e revoga o § 2º do art. 40, ambos da lei 14.713, de 4 de abril de 2008; autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos da lei 10.793, de 21 de dezembro de 1989, de profissionais para o desempenho da função correspondente ao emprego de especialista em saúde – medico, nas condições que especifica.
VIRA LEI  Nº 15.467 de 20/10/2011

PL 332/11 – Dispoe sobre o reajustamento do abono complementar instituido pelo artigo 11 da lei nº 14.255, de 29 de novembro de 2006; institui os abonos complementares para os profissionais de educação especifica; reajusta as escalas de padrões de vencimentos dos quadros dos profissionais de educação.
VIRA LEI  Nº 15.490 de 29/11/2011

PL 183/11 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012.
Vira LEI Nº 15.415

PL 144/11 - Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da lei 14.097, de 8/12/05, autoriza a reabertura de prazo para ingresso no programa de parcelamento incentivado – ppi; introduz alterações na legislação tributária rel. Ao iptu, itbi-iv e ao iss; altera a lei 13.478, de 30/12/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos… Alienação de…
Vira LEI Nº 15.406

143/11 - Autoriza o executivo a contratar operações de crédito relativas ao programa de modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos – PMAT e ao programa nacional de apoio à gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros – PNAFM.
Vira LEI Nº 15.390

PL 113/11 - Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no quadro do magistério municipal e no quadro de apoio à educação, do quadro dos profissionais de educação.
Vira LEI Nº 15.387

PL 43/11 - Dispõe sobre alteração das formas de provimento dos empregos públicos que especifica, da escola técnica de saúde pública prof. Makiguti, da fundação paulistana de educação e tecnologia.
Vira LEI Nº 15.453 de 04/10/2011

PL 500/10 - Readequa as tabelas salariais dos empregos públicos e funções de confiança do hospital do servidor público municipal – HSPM e revoga o artigo 44 da lei 13.766, de 21 de janeiro de 2004.
Vira LEI Nº 15.362

PL 499/10 - Dispõe sobre a doação, à associação de assistência à criança deficiente – AACD, de área municipal situada na Rua Pedro de Toledo, Vila Clementino.
Vira LEI Nº 15.411

PL 448/10 - Dispõe sobre o reajustamento das escalas de padrões de vencimentos do quadro da guarda civil metropolitana.
Vira LEI Nº 15.359

0444/2010 - “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2011.”
Vira LEI Nº 15.356, de 28 de dezembro de 2010

PL 425/10 – “Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.”
Vira LEI Nº 15.402

PL 424/10 – “Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação.”
Vira LEI Nº 15.361

PL 396/2010 - “Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica.”
Vira LEI Nº 15.511 de 20/12/2011

PL 381/2010 - “Acresce § 2º ao artigo 4º da Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação de hospitais.”
Vira LEI Nº 15.368

PL 0363/2010 - “Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”
Vira LEI Nº 15.360

PL 0358/2010 - “Dispõe sobre a organização da Escola Municipal de Iniciação Artística – EMIA, do Departamento de Expansão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.”
Vira LEI Nº 15.372

PL 0348/2010 - “Dispõe sobre a doação, ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAACC, de área municipal situada na Rua Borges Lagoa, Vila Mariana.”
Vira LEI Nº 15.282, de 16 de setembro de 2010

PL 0340/2010 - “Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda CivilMetropolitana – QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no artigo 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.”
Vira LEI Nº 15.365

PL 0339/2010 - “Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.”
Vira LEI Nº 15.364

PL 0338/2010 - “Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Metropolitana, lotados e em efetivo exercício em unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.”
Vira LEI Nº 15.363

PL 0337/2010 – “Institui a Gratificação pelo Exercício de Função em Regiões Estratégicas para a Segurança Urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.”
Vira LEI Nº 15.367

PL 0336/2010 – “Institui o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.”
Vira LEI Nº 15.366

PL 0317/2010 – “Dispõe sobre a exclusão das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção das ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social – HIS, nas condições que especifica.
Vira LEI Nº 15.358

PL 0164/2010 – “Estende a Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades Cenotécnicas e de Palco, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004, aos ocupantes de funções de Mecânico de Máquinas de Palco, Ref. AA-3.
Vira LEI Nº 15.329, de 22 de novembro de 2010

146/2010 - “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.”
Vira LEI Nº 15.251, de 29 de julho de 2010

PL 46/2010 - “Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.” Aprovado em 1ª votação dia 10/03/2010.
Vira LEI Nº 15.159, de 14 de maio de 2010

PL 53/2010 – “Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Vira LEI Nº 15.135, de 22 de março de 2010

58/2010 - “Autoriza a manutenção dos Agentes de Apoio Segmento – Zoonoses, contratados em caráter emergencial nos termos da Lei nº 10.793 e alterações subseqüentes.
Vira LEI Nº 15.136, de 22 de março de 2010

PL 248/2010 - “Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais de Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006.
Vira LEI Nº 15.215, de 25 de junho de 2010

PL 47/2010 – “Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária.”
Vira LEI Nº 15.465 de 18/10/2011

PL 9/2010 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Theatro Municipal de São Paulo; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o departamento Theatro Municipal; absorve as gratificações que especifica na Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas, dispõe sobre o afastamento de
servidores da Administração Direta; altera o artigo 1º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências correlatas.”
Vira LEI nº 15.380

PL 722/2009 - “Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.”
Vira LEI Nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009

PL 721/2009 – Concede iseção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços e nas condições que especifica.”
Vira LEI Nº 15.134, de 19 de março de 2010

PL 720/2009 – “Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previsto na Lei 10.235, de 16 de dezembro de 1986; Institui novos padrões de construção e dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2010.”
Vira LEI Nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009

PL 719/2009  “Acrescenta alíneas “c” e “d” ao inciso I do artigo 40 da Lei nº 14.713 de 4 de abril de 2008, para o fim de revalorizar o Prêmio de Produtividade de Desempenho – PPD concedido aos Especialistas em Saúde, na disciplina odontologia, conforme especifica.”
Vira LEI Nº 15.112, de 11 de janeiro de 2010

PL 683/09 – “Autoriza a cisão da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB.”
Vira Lei 15.056, de 8 de dezembro de 2009

PL 685/09 – “Institui o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.”
Vira Lei 15.025, de 10 de novembro de 2009

PL 637/09 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013″
Vira LEI Nº 15.090, de 29 de dezembro de 2009

PL 0636/09 - “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2010″
Vira LEI Nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009

PL 462/09 – “Concede isenção da taxa de fiscalização de estabelecimentos – TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios – tfa ao Microempreendedor Individual – MEI optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo simples nacional – SIMEI.
Vira Lei 15.032, de 13 de novembro de 2009

PL 461/09 – “Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais 127, de 14 de agosto de 2007 e 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.”
Vira Lei 15.031, de 13 de novembro de 2009

PL 488/09 – “Dispõe sobre a reorganização da Biblioteca Mário de Andrade – BMA, da Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.”
Vira Lei 15.052, de 7 de dezembro de 2009

PL 487/09 – “Altera o “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 14.254, de 28 de dezembro de 2006, para o fim de ampliar o número de Bolsas-Treinamento concedidas a estudantes de ensino médio.
Vira LEI Nº 15.058, de 11 de dezembro de 2009

PL 486/09 – “Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo.”
Vira Lei 14.977, de 30 de junho de 2009

PL 443/09 – “Institui o prêmio de desempenho educacional e revoga as Leis e os dispositivos legais que especifica.”
Vira Lei 14.938, de 11 de setembro de 2009

PL 434/09 - “Cria o escritório de cinema de São Paulo – ECINE (São Paulo City Film Commission), na Secretaria Municipal de Cultura, bem como dispõe sobre o seu quadro de cargos de provimento em comissão.”
Vira LEI Nº 15.024, de 10 de novembro de 2009

Projeto de Lei 243/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.
Vira Lei 14.965, de 20 de julho de 2009

PL 212/2009 - Dispõe sobre modificação parcial do plano de melhoramento aprovado pela Lei nº 7.069, de 8 de novembro de 1967, bem como desincorpora área municipal da classe dos bens de uso comum do povo, no distrito do Sacomã, subprefeitura do Ipiranga.
Vira Lei 14.937, de 24 de junho de 2009

PL 148/2009 - Altera dispositivos da lei nº 14.165, de 5 de junho de 2006, que dispõe sobre a desafetação de área municipal, situada na avenida padre José Maria, distrito de Santo Amaro, e autoriza sua doação à Universidade Federal de São Paulo – Escola Paulista de Medicina.Vira Lei 15.004, de 26 de outubro de 2009

PL 65/2009 – Concede isenção e remissão do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no pólo cultural e esportivo Grande Otelo (sambódromo de São Paulo).
Vira Lei 14.910, de 27 de  fevereiro de 2009

PL 6/09 “Concede remissão dos créditos tributários relacionados aos imóveis situados nas quadras fiscais que especifica, do Loteamento Vila Élida, na divisa intermunicipal São Paulo-Diadema”.
Vira LEI Nº 15.082, de 21 de dezembro de 2009

PL 530/08  – Instrui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
Vira Lei 14.933, de 5 de junho de 2009