Leis

23/07/2013

PR 01/2013

 

Projeto de Lei

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00001/2013 dos Vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Coronel Telhada (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Gilson Barreto (PSDB) e Mário Covas Neto (PSDB)

“Institui a Frente Parlamentar da Segurança Pública, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar da Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 2º A Frente Parlamentar da Segurança Pública tem como finalidade criar um espaço de debate para as questões relacionadas à segurança pública dentro do âmbito do Município sem prejuízo a competência estatual que rege a matéria, a fim de propor e propiciar estudos e soluções aos problemas da violência que afetam os paulistanos, nos limites do interesse local.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar da Segurança Pública, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providencias no sentido de:
I – acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões da segurança e da violência urbana dentro do Município de São Paulo;
II – monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da segurança;
III – realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das questões relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e alternativas.
IV – acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à segurança urbana, à violência e matérias correlatas;
V – elaborar estatutos, protocolos de intenções e outros documentos, facultada a elaboração de Regimento Interno próprio respeitando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e o estabelecido nesta resolução.
Art. 4º A Frente Parlamentar da Segurança Pública, com fim de desenvolver suas atividades e buscar elementos sobre a segurança urbana e as formas de violência, organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes a sua temática.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar da Segurança Pública ora criada manterá relação com o Poder Público Estadual, bem como, com outras frentes parlamentares similares, inclusive, de outros Estados e Municípios, bem como com a Administração Pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema da segurança.
Art. 5º A Frente Parlamentar da Segurança Pública do Município de São Paulo será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem voluntariamente, preocupados e envolvidos com a questão.
Art. 6º Os trabalhos da Frente Parlamentar da Segurança Pública serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente, que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros presentes na data da eleição.
Art. 7º As reuniões da Frente Parlamentar da Segurança Pública serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais estabelecidos por seus membros.
Parágrafo Único. As reuniões de que trata o “caput” deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.
Art. 8º A Frente Parlamentar da Segurança Pública publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros, a fim de possibilitar ampla transparência e participação da sociedade.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013. Às Comissões competentes.”

 

Justificativa

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Uma das questões que mais preocupam os paulistanos é a questão da segurança e da violência urbana.
As grandes dimensões da metrópole, aliada a falta de pessoal e de recursos públicos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à esta questão, levam ao não combate à violência e gera a sensação de insegurança nos munícipes.
Além disso, São Paulo é a principal metrópole do País e está entre uma das maiores do mundo, congregando diferentes tipos de cultura e de pessoas que vêm de toda parte do mundo e do Brasil para esta cidade.
No entanto, nem por isso a onda de violência e a falta de segurança justificam-se, já que há exemplos de outras megalópoles no mundo que conseguiram desenvolver projetos de segurança urbana e reduzir a criminalidade.
Salienta-se que, tão grande é a preocupação com segurança em São Paulo nos dias atuais que, vários dos vereadores eleitos para a Legislatura de 2013 são diretamente ligados à área da segurança.
Nessa linha institui-se, pelo presente projeto, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, com a finalidade de criar um espaço de debate para as questões relacionadas à segurança pública dentro do âmbito do Município, sem prejuízo à competência estadual que rege a matéria, a fim de propor e propiciar estudos e soluções aos problemas da violência que afetam os paulistanos, nos limites do interesse local.
A criação da Frente Parlamentar revela a preocupação dos parlamentares para com a questão e propicia uma dedicação maior e mais constante à questão da segurança.
Como um grupo coeso, mais forte e capaz de propor e defender mudanças legislativas, a Frente Parlamentar da Segurança Pública tem maiores condições de trabalhar, estudar e debater idéias que revertam em soluções para estas dificuldades geradas pela violência e melhores soluções para priorizar a segurança.
Assim, a Frente Parlamentar da Segurança Urbana passa a constituir um novo fórum de debates, estudos, discussões e proposições sobre temas e situações que afetam a segurança e a tranquilidade dos paulistanos residentes na cidade, que terão mais um canal de comunicação para pleitear soluções junto, inclusive, aos órgãos públicos.
Face ao exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente resolução que visa instituir a Frente Parlamentar da Segurança Pública do Município de São Paulo.