Projetos de Lei

12/02/2014

PL 503/2011

Projeto de Lei

“”Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que álcool é droga, e fixa outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no município de São Paulo a Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que Álcool é Droga e Mata!
Art. 2º A Campanha Publicitária Álcool é Droga e Mata! terá como objetivo fundamental a conscientização e informação ao público de que as bebidas alcoólicas comprovadamente tem efeitos similares ao das drogas no organismo do corpo humano e que a ingestão do produto pode ocasionar graves doenças e conseqüentemente a morte.
Art. 3º A Campanha Publicitária Álcool é Droga e Mata! não tem prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem da campanha para junto com as leis vigentes aprimorá-la e sempre torná-la dinâmico, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”

 

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Há uma grande variedade de bebidas alcoólicas espalhadas pelo mundo, fazendo do álcool a substância psicoativa mais popular do planeta. Obtido por fermentação ou destilação da glicose presente em cereais, raízes e frutas, o etanol (ou álcool etílico) é consumido exclusivamente por via oral. O Brasil detém o primeiro lugar do mundo no consumo de destilados de cachaça e é o quinto maior produtor de cerveja da qual, só a Ambev, produz 35 milhões de garrafas por dia.
O álcool é a droga preferida dos brasileiros (68,7% do total), seguido pelo tabaco, maconha, cola, estimulantes, ansiolíticos, cocaína, xaropes e estimulantes, nesta ordem. No País, 90% das internações em hospitais psiquiátricos por dependência de drogas, acontecem devido ao álcool. Motoristas alcoolizados são responsáveis por 65% dos acidentes fatais em São Paulo.
O alcoolismo é a terceira doença que mais mata no mundo. Além disso, causa 350 doenças (físicas e psiquiátricas) e torna dependentes da droga um de cada dez usuários de álcool.
O álcool é a droga que mais detona o corpo (tanto quanto a cocaína e o craque); a que mais faz vítimas; e é a mais consumida entre os jovens no Brasil. O índice de câncer entre os bebedores é alarmante, quer por ação tópica do próprio álcool sobre as mucosas, quer por conta dos aditivos químicos de ação cancerígena que entram no processo de fabricação das bebidas.
Síndrome alcoólica fetal (SAF) é o termo utilizado para descrever os efeitos comumente observados nos filhos de mães alcoólatras: tamanho pequeno, face anormal, outras anormalidades físicas e retardo mental. Ocorrência: 1 a 2 casos por mil nascidos vivos.
Conseqüências Físicas do Uso em Excesso do Álcool: acidentes (no lar, no serviço e nas estradas); alterações no sangue (hemorragias, hepatite e outras); ossos e articulações (ácido úrico elevado, degeneração dos ossos e outros); lesão cerebral (síndrome de Wernicke-Korsakoff, degeneração cerebelar, ambliopia); câncer (na boca, esôfago, estômago, fígado e outros); pulmão (pneumonia, tuberculose e outros problemas); epilepsia; síndrome fetal (vide parágrafo anterior); coração (arritmias, cardiopatia, hipertensão e doença coronariana); lipemia; hipoglicemia; fígado (cirrose hepática e outras doenças); miopatia; pancreatite; neuropatia (ou neurite) periférica); sexo (disfunção testicular e impotência); e esôfago e estômago (efeitos corrosivos diretos do álcool sobre estes órgãos como: gastrite, úlcera péptica, esofagite e síndrome de Mallory-Weiss). FONTE: Revista Plantão Médico – Drogas, Alcoolismo e Tabagismo, Editora Biologia e Saúde, Rio de Janeiro, 1998, pág.67.
Acabamos de ver e tomar conhecimento acerca de todos os males que a bebida alcoólica faz para o corpo humano, e nós como legisladores não podemos nos calar e continuar permitindo que a população que desconhece o assunto continue morrendo por isso. Ademais, diminuindo o uso da bebida alcoólica conseqüentemente diminuímos os atendimentos nos hospitais e pronto-socorros da capital por causas e doenças originas do álcool.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei contando com o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo por ser medida de alta relevância e de interesse público.