Leis

23/07/2013

PL 489/2011

 

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI 01-00489/2011 dos Vereadores Alfredinho (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Jamil Murad (PC do B), José Police Neto (PSD), Netinho de Paula (PC do B) e Ítalo Cardoso (PT)

“Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de São Paulo, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As apresentações de trabalho cultural por artistas de rua em vias, cruzamentos, sinais públicos, parques e praças públicas deverá observar as seguintes condições:

I – permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação artística;
II – gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu;
III – não impedir a livre fluência do Trânsito;
IV – respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V – não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
VI – prescindir de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local;
VII – obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
VIII – estar concluídas até as 22:00 (vinte e duas); e,
IX – não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
Parágrafo único. As atividades que necessitem do montagem de estrutura para sua execução somente poderão ser realizadas mediantes prévia comunicação ao órgão competente do Poder Executivo.

Art. 2º Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras, o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras.

Art. 3º Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação e sejam observadas as normas que regem a matéria.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

FLORIANO PESARO
Vereador – PSDB

 

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, sinais públicos, parques e praças públicas no município de São Paulo.

A arte livremente apresentada nas ruas e parques da cidade é manifestação cultural e como tal deve ser preservada e estimulada.

A apresentação dos artistas de rua, mediante inclusive a passagem de chapéu, é prática milenar que enche de alegria, sons e imagens a cidade. O município se aquece e se embeleza com a prática artística. Cria-se, através da arte nas ruas e parques, relações mais fraternas, afetivas, emotivas e solidárias entre os cidadãos. Além disso, democratiza-se o acesso à arte, disponibilizando-a gratuitamente aos transeuntes.

A Constituição Federal no art. 5º, inciso IX, diz que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e independe de censura ou licença.

E o art. 216 que: “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:


III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;”

Tal como previsto em nossa Carta Magna o art. 192 da Lei Orgânica paulistana estabelece que o Município adotará as medidas necessárias para a preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural.

E o art. 195 dispõe que: “O Município estimulará, na forma da lei, os empreendimentos privados que se voltem à criação artística, à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.”

Esta propositura visa proteger os artistas de rua, garantindo sua livre expressão no espaço público, respeitada a livre circulação e integridade de logradouros e áreas verdes.

Assim sendo, em defesa dos artistas do Brasil, pedimos e esperamos de nossos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.”

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