Projetos de Lei

11/06/2014

PL 292/2014 – “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade, a ser comemorado na segunda quinzena do mês de novembro, e dá outras providências.”

Projeto de Lei

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/2014

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade, a ser comemorado na segunda quinzena do mês de novembro, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1o Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“– Segunda quinzena do mês de novembro:
Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade, a ser comemorado anualmente com homenagens e eventos de divulgação”. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

FLORIANO PESARO
Vereador – PSDB

 

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Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de novembro, com homenagens e eventos de divulgação.

A inclusão do Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade no Calendário Oficial da Cidade manifesta o reconhecimento pelo Poder Públicodo Festival Mix Brasil,e de sua importância para a cultura LGBT e para a cidade de São Paulo.

Criado em 1993, o Festival Mix Brasil tornou-serapidamente referência política e cultural de questões relacionadas à cultura LGBT. Com suas origens ligadas ao New York Gay andLesbian Experimental Film Festival, o evento teve enorme impacto junto ao público e na mídia, por exibir filmes e vídeos que abordavam sob diferentes ângulos e por meio de linguagens inovadoras a questão da diversidade sexual.

A divulgação por meio da exibição de filmes sobre a diversidade sexual no Brasil raramente acontecia, principalmente pelo tema ser tratado deforma preconceituosana maioria dos meios de comunicação, especialmente nas rádios e na televisão.

O festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade quebrou paradigmas e incentivou a luta pela igualdade de direitos, fomentando a abordagem da diversidade sexual, e debatendo o tema nos meios de comunicação, nas salas de aula e dentro de casa.

A sigla GLS, foi criada no ano de 1994 pela equipe do Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade. Hoje é amplamente utilizada por jornais, revistas, estabelecimentos comerciais e agências de publicidade. Para alguns, o assunto ainda é polêmico, mas é inegável o fato de que a sociedade brasileira caminhou a passos largos nos últimos anos no respeito à diferença.

O Mix Brasil é um festival nacional, que tem entre os seus objetivos o de disseminar o direito à liberdade, o respeito à diversidade e o combate à discriminação. Atua, também, como fomentador da produção nacional com temas relacionados à cultura da diversidade e a difusão desta no exterior, onde o evento apresenta umaexcelente reputação, e funciona como importante vitrine para diretores e produtores brasileiros.

Incentivados pela possibilidade de atingir um público diversificado e cada vez maior e de eventualmente conseguir distribuição no exterior, muitos realizadores que fizeram sua estreia no Festival vêm se aperfeiçoando, e apresentam trabalhos cada vez mais maduros e com maior qualidade técnica.

Junto ao segmento LGBT, o Mix Brasil cumpre uma função importante na construção da identidade do público LGBT ao possibilitar o acesso a representações dignas e diversificadas das mais diversas facetas dessa população em todas as regiões do mundo.

O festival tem um papel primordial na formação de público em decorrência de sua programação inovadora e das atividades sociais que permitem a interação entre as mais diversas comunidades em prol da construção de uma sociedade mais justa, humana e igualitária.

A continuidade do Mix Brasil, com a ininterrupta ampliação e extensão de suas atividades e áreas de atuação é, portanto, fundamental não só para o público que atinge diretamente a cultura da diversidade, com a exibição de filmes e vídeos, leituras dramáticas, exibição de peças teatrais e shows musicais, mas também, para garantir o desenvolvimento de um processo social e de garantia de direitos de grande importância para o país.

Dessa forma, justifica-se a importância da inclusão do Festival Mix Brasil no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.

Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.

FLORIANO PESARO
Vereador – PSDB

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