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17/12/2009

8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente termina com 67 propostas para Plano

A 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente terminou no dia 11 de dezembro com 67 propostas, que servirão de base para a formulação do Plano Decenal de ações na área. O debate ocorreu com base nas discussões das pré-conferências estaduais e municipais e das sete Conferências Nacionais dos anos anteriores.

No dia 9, os delegados dividiram-se em miniplenárias para o debate aprofundado e sistematização das principais idéias, para apresentação e votação pela Plenária Diretrizes Nacionais de Políticas e Moções realizada dia 10 de dezembro.

A Conferência contou com 1.800 delegados, entre eles 600 crianças e adolescentes formularam propostas e apresentaram reivindicações, dentre elas destacam-se as seguintes:
· exigiu-se a inclusão de crianças (menores de 12 anos) nos trabalhos de Conferência Nacional;
· apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 122/06, que tem como objetivo tipificar atos discriminatórios baseados nas questões geracionais, diversidade religiosa, pessoas com deficiência, racismo, machismo e homofobia;
· apoio dos órgãos competentes ao Projeto de Lei nº 5.938 de 2009 para destinação de 1% dos royalts do pré-sal aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
· repúdio ao processo de instalação de metodologias e salas de inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, sem o devido e necessário debate da Sociedade civil;
· às decisões judiciais que restringem ou violam os direitos de ir e vir, a exemplo do toque de recolher;
· repúdio ao Projeto de Lei 5524/2009 proposto pelo deputado federal Márcio Franca (PSB), para que os Conselheiros Tutelares tenham direito a porte de arma de fogo.

O documento oficial para o Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes deverá ser lançado até meados de 2010. Isso se dará após as propostas voltarem aos municípios para uma consulta pública, até posterior plenária com todos os Conselhos Nacionais para aprovação das políticas.

Mais detalhes da Conferência no site do Pro-Menino