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20/12/2010

Concessionária de serviço público deve devolver calçada reconstruída e com acessibilidade, diz PL

Além de devolver à cidade as vias públicas e calçadas reconstruídas depois de alguma obra, as concessionárias de serviços públicos devem também já garantir a acessibilidade dos pedestres nesses locais. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado pelos vereadores Floriano Pesaro e Mara Gabrilli, na Câmara Municipal.

“É um absurdo o que as concessionárias fazem hoje. Além de quebrar toda a calçada para alguma obra, elas não refazem o serviço corretamente. Por isso, este projeto prevê também que, antes de qualquer serviço na via ou na calçada, a concessionária deve realizar um planejamento dessas intervenções”, ressalta o vereador Floriano.

O PL 457/2008 diz que as concessionárias e permissionárias têm o dever de devolver à comunidade, logo após realizarem os serviços, as vias públicas e as calçadas reconstruídas de maneira que proporcionem acesso facilitado e segurança para o ir e vir dos cidadãos.

“É cabível que o poder público terceirize certos serviços, afinal a demanda do município não para de crescer. No entanto, a concessionária não pode entregar um serviço mal feito à população. Este projeto pretende respaldar isso e ainda garantir a acessibilidade do local”, completou o vereador.