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29/11/2010

Penalidades para as empresas que exploram o trabalho infantil, prevê projeto


Preocupados com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme prevê a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os vereadores Floriano Pesaro e Carlos Alberto Bezerra Jr., ambos do PSDB, apresentaram projeto de lei que impõe penalidades às empresas da cidade que mantêm a prática do trabalho infantil.
“O trabalho infantil ainda persiste em nossa sociedade. Algumas famílias, na esperança de se desenvolverem socialmente e de ampliarem a renda familiar, empregam suas crianças, dando origem a um perverso ciclo que se perpetua por gerações”, ressalta Floriano Pesaro.
De acordo com o projeto (PL 265/2010), os estabelecimentos comerciais do município deverão colocar em local visível placa indicativa com informações contendo os danos causados pela exploração do trabalho infantil, seguida de informações do Disque Denúncia Nacional (Disque 100).
Os estabelecimentos que descumprirem a lei estão sujeitos à multa no valor que varia de R$ 500,00 a R$ 5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. Já as empresas que forem flagradas na prática de exploração do trabalho infantil sofrerão sanções que variam de R$ 5 mil até R$ 30 mil, que poderá ser aumentadas conforme faturamento da empresa. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro e, em caso de segunda reincidência, o alvará de funcionamento poderá ser cassado.
Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD).