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18/11/2010

Floriano dá parecer favorável a projeto sobre regularização fundiária

Como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, o vereador Floriano Pesaro deu parecer favorável ao projeto de lei que regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo.

“Para o Plano Diretor Estratégico, a regularização fundiária é, ao mesmo tempo, objetivo e diretriz norteadora da Política Urbana. Cabe ao Executivo incorporar os assentamentos precários, favelas, loteamentos irregulares e cortiços, visando a sua regularização urbanística e fundiária”, ressaltou Floriano.

O projeto de lei, de autoria do vereador José Police Neto, já foi aprovado em 1ª votação, no dia 10 de novembro. Agora, aguarda 2ª votação, antes de levado à sanção do prefeito Gilberto Kassab. Por versar sobre uso e ocupação do solo deverão ser convocadas pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação.