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28/09/2010

Floriano apóia transparência das informações sobre pagamento de precatórios

O vereador Floriano Pesaro dá apoio total à transparência das informações sobre liberação de crédito para pagamento de precatórios judiciais. Como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, ele deu parecer favorável ao projeto do vereador Paulo Frange, que obriga a Prefeitura a disponibilizar em seu site oficial e na rede mundial de computadores (Internet) informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia decorrentes de precatórios judiciais.

De acordo com o projeto, as informações a serem disponibilizadas devem conter a indicação da Vara Judicial e seu respectivo cartório onde tramita o processo; número e ano do registro do processo; e relação de autores da ação, beneficiários do pagamento de precatório.

“A medida é importantíssima, pois possibilita a total publicidade e o acesso completo das informações por parte dos credores e advogados sobre seus créditos. Isso é transparência; isso é cidadania”, ressalta o vereador Floriano Pesaro.