Discursos

08/08/2013

28/04 – Projeto sobre passe escolar

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, amigos da TV Câmara. Cumprimento os representantes do Sindicato dos Transportadores Escolares, na figura da líder maior, Sra. Lourdinha Rodrigues.
Sr. Presidente, trago a este plenário uma notícia muito importante. Trago uma avaliação que fizemos para apresentar um projeto de lei que, tenho absoluta convicção, será aprovado pela unanimidade da Casa. Saibam que quanto maior a renda familiar, menor o gasto com transporte público, dado comprovado pelo IBGE, e é importante o levar em consideração. Pensando nisso, um dos projetos que ora apresento na Casa é a concessão de redução de até 50% na tarifa do transporte municipal aos jovens e adultos matriculados em cursos de educação presencial, aos inscritos no ensino técnico e profissionalizante, e aos que estão em atividades ou programas oferecidos pelo poder públicos municipais, que visem à inclusão de crianças, adolescentes e jovens.
O objetivo do projeto é favorecer as famílias de baixa renda, que despendem grande parte de seu orçamento com transporte público.
De acordo com a pesquisa do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, mais de 10,9% dos adolescentes deixam de estudar por falta de acesso à escola. A pesquisa levantou os principais motivos da evasão escolar dos adolescentes: justamente o transporte é um deles. Vejam que coincidência.
Hoje, os transportadores escolares estão aqui.
O projeto que ora apresento nesta Casa também estende o benefício de redução de 50% da tarifa do transporte coletivo municipal aos professores da rede de ensino.
A prerrogativa da concessão de redução de tarifa cabe, no entanto, ao Poder Executivo. Sabemos disso. Mas é importante salientar que o transporte subsidiado configura-se como um estímulo ao desenvolvimento das atividades acadêmicas – dos estudantes, especialmente –, combatendo a evasão escolar e dando condições para a efetivação da cidadania, promovendo, especialmente, maior equidade social.
É fato também que os jovens oriundos da região de maior vulnerabilidade social – as regiões mais periféricas da cidade de São Paulo, no município – representam a maior parte das vítimas da violência urbana. Isso porque eles raramente têm oportunidade de acesso ao trabalho e à renda, especialmente aos espaços educativos e culturais – na sua maioria, localizados nas regiões mais centrais da cidade. Com o acesso a esses espaços e a esses serviços públicos, esses jovens terão mais capacidade, maior potencial criativo e transformador.
É isso que queremos para a cidade de São Paulo: jovens que possam, de fato, usufruir do que chamamos – ainda no governo do prefeito Serra – de pós-escola.
Agora, podemos ter uma ampla adesão desses jovens por meio de outros projetos de complementação escolar ou mesmo de complementação por meio dos clubes-escola, liderados pelo secretário de Esportes, Walter Feldman; ou mesmo dos Núcleos Socioeducativos – os Centros de Juventudes –, hoje sob o comando da secretária Alda Marco Antônio, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
No caso dos professores, o projeto se justifica plenamente, tendo em vista a existência do Bilhete do Professor, o qual foi instituído a partir deste ano no sistema de transporte sobre trilhos – Metrô e CPTM –, graças à decisão firme e forte do governador José Serra, que lhes concedeu 50% de desconto no transportes sobre trilhos.
No entanto, este benefício não é aceito no sistema de transporte coletivo do município na modalidade ônibus – por absoluta falta de previsão legal. A SPTrans já poderia estar concedendo o mesmo benefício que o Metrô, a CPTM e a EMTU concedem aos professores e alunos da rede formal, e também conveniada, de educação.
Concedo aparte ao nobre vereador Alfredinho.
O Sr. Alfredinho (PT) – Sr. Vereador, eu gostaria de pedir a ajuda de V.Exa., porque apresentei um projeto que trata exatamente deste assunto: reivindica desconto de 50% nos ônibus coletivos para os professores da rede estadual e municipal. No entanto, o projeto foi rejeitado na Comissão de Justiça, que o julgou inconstitucional. Peço a ajuda de V.Exa. para que derrubemos esse veto e aprovemos o projeto.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Nobre vereador Alfredinho, faço minhas as palavras de V.Exa. e peço ao senhor ajuda para a aprovação de meu projeto, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, para que ela decida pela sua constitucionalidade e para que possamos, então, lutar. Porque não importa se esse projeto é meu ou de V.Exa..O projeto pertence a esta Câmara Municipal e, se nós conseguirmos aprová-lo, estaremos fazendo o que essa população mais demanda, que é a oportunidade aos jovens e adolescentes de participarem do Pós-Escola, do Clube Escola e dos Núcleos Socioeducativos. E para que isso possa acontecer, é necessário que o transporte, além de ter qualidade, seja acessível a essa população. É necessário que ofereçamos o passe escolar a esses jovens.
Tenho certeza de que esse é o pedido da maioria das organizações sociais e é o grande anseio dos jovens que hoje frequentam os Núcleos Socioeducativos, os núcleos do pós-escola.
Concedo aparte ao nobre vereador José Police Neto.
O Sr. José Police Neto – Netinho (PSDB) – Gostaria de contribuir um pouco para este debate. Na Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2007, o tema exaustivamente trazido à reflexão pelas crianças e, em especial, pelos adolescentes foi a questão da extensão por parte do Executivo Municipal, com autorização por parte deste parlamento, do benefício da redução tarifária – a que hoje é permitida aos alunos do ensino regular – aos alunos do ensino complementar.
O município de São Paulo gasta em torno de 120 milhões de reais por ano para efetuar o pagamento dessa parcial gratuidade do transporte. Hoje, esse benefício é oferecido apenas aos alunos do ensino regular, seguindo uma orientação de legislação federal que prevê essa exclusividade do benefício.
Durante os anos de 2007 e 2008, por conta dessa demanda, a Comissão de Criança e Adolescente desta Casa realizou quatro audiências públicas. Na última delas, conseguimos trazer à Casa representantes da Secretaria Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social. Naquele momento ficou claro que, sem esses três atores municipais e sem a participação do Parlamento, não chegaríamos a essa gratuidade para o ensino não regular, que já existe em São Paulo. A partir de então, iniciou-se um estudo sobre o contingente de alunos do ensino não regular público municipal e estadual – e essa diferença não podemos fazer no território da cidade de São Paulo, já que qualquer aluno matriculado, do Estado, do Município ou de escolas particulares, deve ter o mesmo benefício do transporte.
A partir dali, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social iniciaram uma mensuração com a finalidade de a Secretaria de Transporte orçar o benefício a partir do número de alunos que integram a rede não regular de ensino e para que a nossa decisão de voto nesta Casa, quando da decisão, estivesse amparada pela garantia de que o município tivesse recurso para pagar por isso. Somente criar despesa, sem saber o seu tamanho e sem saber a capacidade que o município tem para pagar, não seria uma ação responsável por parte desta Casa. É lógico que justiça tem de ser feita, mas tem de ser feita por meio de um embasamento técnico ao qual a Casa se debruçou a partir de uma demanda, dos próprios adolescentes, constatada na conferência.
Resolvi trazer esse assunto à baila porque ontem ocorreu nesta Casa a abertura da VI Conferência Lúdica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a VII Conferência Convencional Municipal. Lembro ainda que o Município de São Paulo é pioneiro em conferências lúdicas, cujo processo tem a criança e o adolescente como protagonistas.
Mas mais do que isso: o município de São Paulo também é inovador, pois, no começo da década de 90, este Plenário aprovou a constituição dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumentos propostos pelos Vereadores Chico Whitaker e Walter Feldeman, e aprovados neste município antes que em qualquer outro município no Brasil.
O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Muito obrigado, nobre vereador Police Neto, líder do governo, que contribui muito para este debate ao trazer a história da tramitação dessa matéria nesta Casa.
Vereador, quero destacar o momento que estamos vivendo. A SPTrans, após decisão do governador José Serra, passou a cadastrar os jovens e os professores que já estavam matriculados regularmente no contraturno escolar para lhes conceder o meio ingresso, os 50% de desconto na passagem. São Paulo já tem o Bilhete Único; o que estamos reivindicando, como Casa Legislativa, é que o prefeito Kassab estenda a concessão do passe escolar – no caso, integrado ao Bilhete Único – aos alunos de cursos profissionalizantes, ou de capacitação, ou mesmo dos núcleos socioeducativos, como os centros de juventude espalhados pela cidade.
São Paulo avançou muito nas gestões dos prefeitos Serra e Kassab no que diz respeito à ampliação do Programa Pós-Escola. Agora, sob a liderança do secretário Walter Feldman, estamos ampliando o Programa Clube Escola, justamente aquilo que reivindicávamos – conforme vi, há pouco, na mão do vereador Celso Jatene: a educação em tempo integral. Isso é o que todos queremos para a cidade de São Paulo, mas não vamos inventar a roda. Sabemos que as escolas, hoje, não têm capacidade para atender em tempo integral. Por isto, estamos ampliando o Clube Escola, os núcleos socioeducativos, os centros de juventude: para que crianças e adolescentes, ricos ou pobres, da cidade de São Paulo, tenham acesso à educação, ao reforço escolar, à cultura, ao esporte. Para isso, é necessária a concessão do passe escolar para o contraturno escolar, uma contribuição histórica na luta pela inclusão social, pois não basta a instalação de equipamento público se não for dada a oportunidade a esse jovem, especialmente o mais carente, de chegar até ele. Já que ele pode chegar ao turno escolar, que ele possa também chegar ao contraturno no equipamento público, para que ele tenha direito à cultura, à educação, ao esporte, à formação e à qualificação e capacitação profissionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.