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20/06/2011

Projeto que institui dados abertos e acesso à informação na administração pública é assinado na Câmara Municipal


O vereador Floriano Pesaro, o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto, e o presidente do Tribunal de Contas do Município, Edson Simões, assinaram hoje Projeto de Lei nº 301/2011, que institui a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à informação na administração pública direta e indireta, no Tribunal de Contas e na Câmara Municipal.

“O direito à informação é primordial na democracia. A Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação vai possibilitar que o cidadão possa participar e influenciar as decisões político administrativas e as políticas públicas”, explica Floriano Pesaro, um dos autores do projeto de lei.

As bases de dados e as informações não sigilosas e de acesso irrestrito dos órgãos ou entidades públicas estarão disponíveis aos cidadãos de forma eletrônica e em formato aberto, em conformidade com os princípios da administração pública.

O que são dados abertos

Dados abertos são informações que podem ser livremente utilizadas, reutilizadas e redistribuídas por qualquer pessoa, podendo incluir o cruzamento com outros conjuntos de dados, gerando uma participação universal, sem discriminação nas áreas de atuação, de pessoas ou de grupos. Essas informações deverão estar disponíveis por inteiro na internet preferencialmente por download.

Os dados devem estar em um formato conveniente e modificável. Eles devem ser primários, atuais, acessíveis, compreensíveis por máquina (por exemplo as tabelas devem estar em formatos estruturados, como CSV ou XML, que são processadas mais facilmente por softwares e sistemas), não devem ser propriedade exclusiva de entidades ou organizações e devem ser livres de licença.

Todos os dados públicos da Câmara Municipal devem ser disponibilizados desde que não estejam sujeitos à restrição de privacidade, segurança ou outros privilégios.

“Com a população bem informada, haverá uma participação maior na elaboração e fiscalização de políticas públicas. Assim, os cidadãos poderão contribuir efetivamente com as decisões que afetam o futuro de nossa cidade”, ressalta Pesaro.

As tecnologias de informação e de comunicação vão possibilitar que os cidadãos tenham acesso aos dados públicos, contribuindo para a modernização da administração pública, o desenvolvimento de governo eletrônico e maior interação com órgãos governamentais.