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07/03/2012

Ficha Limpa Municipal é aprovada com 53 votos

Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira, 7 de março, em segunda votação, o Projeto de Lei que estabelece os princípios da moralidade e da Ficha Limpa aos integrantes da administração pública municipal, sejam eles agentes ou servidores públicos, em cargos de comissão ou efetivos.
O projeto passou com 53 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
O substitutivo aprovado vai estender aos agentes políticos, servidores e empregados da administração direta e indireta do município as mesmas vedações de nomeação agora já existentes para os detentores de mandatos públicos. Nessa linha, o projeto também alcança os Conselheiros Tutelares e os Conselhos de Representantes.
Outra inovação é a obrigação de que no início de cada mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicas deverão comprovar que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato na Prefeitura.