Discursos

07/08/2013

04/05 – Lei de Responsabilidade Fiscal

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos da TV Câmara de São Paulo, hoje é um dia muito especial. É um dia que todo homem público sério e comprometido com o rigor das contas públicas deveria celebrar junto com a população. É que hoje, 4 de maio, completam-se 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dez anos depois de sua sanção, a Lei de Responsabilidade Fiscal está consolidada como um marco no controle das finanças públicas no Brasil. Trata-se de uma das mais importantes inovações na administração pública brasileira em muitos anos e seus resultados são altamente positivos para a população, embora alguns de seus pontos ainda careçam de regulamentação e outros, sem dúvida alguma, possam ser melhorados.

Sancionada pelo Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impôs um novo padrão de gestão na administração pública. Complementada pela Lei dos Crimes Fiscais, forçou a mudança de velhos costumes políticos, como os gastos exagerados sem a previsão da respectiva receita, sobretudo em período eleitoral e o endividamento irresponsável, com a transferência da responsabilidade do pagamento para os seus sucessores e pior, para as gerações futuras.

Sua elaboração foi precedida de outras importantes mudanças na administração pública, provocadas pela crise financeira dos Estados e pela quebradeira dos bancos estaduais que, depois do Plano Real, em 1994, perderam receita inflacionária e não puderam mais continuar financiando despesas irresponsavelmente autorizadas pelos governantes de plantão.

Os Estados foram salvos financeiramente pela União, que renegociou suas dívidas, diversas vezes. A última grande renegociação com os Estados levou o Tesouro Nacional a assumir mais de 100 bilhões de reais de dívidas estaduais, refinanciadas em até 30 anos. A contrapartida foi, além da privatização de bancos e empresas estaduais, a adoção de medidas de austeridade pelos Estados e pela União.

A etapa seguinte foi a elaboração e a aprovação – há que se esclarecer com os votos contrários da Oposição, na época, do PT, PC do B e o PSB – da lei que, naquela época, já impôs limites para gastos com pessoal, nos três níveis de Governo e nos três Poderes; proibindo bancos públicos de financiarem seus controladores, limitando a dívida do setor público; e, entre outros princípios – talvez o mais importante – estabelecendo que novas despesas só possam ser criadas se estiverem previstas as receitas correspondentes. É o que fazemos no dia-a-dia, não gastando mais do que arrecadamos. Mas, rigorosa com os Estados e municípios, a responsabilidade fiscal não tem produzido efeitos semelhantes, por exemplo, nas contas da União. O superávit primário do Governo Federal correspondia a 2,13% do PIB em 1999, e subiu para 2,75% em 2004; mas, no Governo Lula, esse superávit vem caindo a cada ano, chegando agora a 1,35% do PIB. A União, com teto de pessoal de 50% da receita, não cumpre o que deve. Houve continuo crescimento da arrecadação tributária, e as despesas com funcionalismo também cresceram na mesma proporção.

Há de se ressaltar que o Governo Lula usa brechas, na Lei de Responsabilidade Fiscal, para gastar cada vez mais. A decisão de serem abatidos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, da meta fiscal para o ano que vem, reduz, artificialmente, despesas da União. Essa é mais uma artimanha petista para enganar pessoas. A contratação de serviços diretamente com fornecedores, para o pagamento no exercício seguinte, também não entra no cômputo das despesas no próprio exercício. Mais uma vez, isso mascara os resultados fiscais do Governo. Isso já foi feito aqui pela ex-Prefeita petista, deixando um caminhão de dívidas para os governos seguintes.

Do jeito que as coisas ficaram, não há mais meta fiscal. Já nos advertiu isso o economista José Roberto Afonso, um dos responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, são necessárias novas medidas, para se melhorar o controle do uso do dinheiro público. É preciso ser aprovados projetos que contemplem a lei, como a que prevê a criação do conselho de gestão, e limita a dívida da União e não apenas de Estados e municípios. Mais uma vez, o PT é contra isso. Querem gastar sem nenhum controle.

Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de nossa autoria, do PSDB, a nível nacional, e de todos os partidos que participaram dos trabalhos conosco, com exceção do PT, do PC do B e PSB, traz não só um maior controle social por parte da população, mas, essencialmente, transparência no gasto público.

Muito obrigado.