Discursos

25/07/2013

01/03/2012 – Ficha Limpa Municipal

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Sr. Presidente, caros colegas, primeiramente, agradeço ao Vereador Toninho Paiva pela cessão dos seus 15 minutos.
Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, vivemos uma nova fase neste país. Neste mês de fevereiro pudemos celebrar mais um passo em direção à maturidade política. Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal validou a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa.
Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.
O Supremo Tribunal Federal, corajoso e íntegro em sua decisão, veio ratificar a tomada de consciência das maiorias silenciosas de nosso povo. Os habitantes deste país, em um processo de amadurecimento civil,  deixaram bem claro que sua prioridade é o combate à impunidade.
Historicamente, desde a República dos anos 30, tivemos de conviver com o loteamento de nossas instituições, pois em certas esferas da federação os estados tinham donos – as grandes famílias oriundas do coronelismo – que mandavam e desmandavam em suas regiões, evidenciando um total menosprezo pelo bem público. A corrupção chegou às portas da  endemia  em nossas terras, sentida por todos, rejeitada pela grande maioria, mas, infelizmente, estávamos perdendo a luta no combate à corrupção.
Entretanto, nosso país foi dando sinais de esgotamento. A moral de nosso cidadão já não tolera as mazelas que muitos de nossos governantes se deram o direito de fazer. Pouco a pouco, o anseio popular começa a se materializar e vimos alguns bastiões de moralidade surgirem. Como exemplos, temos nosso Ministério Público que, em geral, desperta para a importância que pode ter neste sentido e torna-se mais atuante; surgem paladinos da moralidade administrativa, como a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, a Ministra Eliana Calmon, a quem dedicamos total solidariedade, personagem de coragem inabalável, que tem se mostrado firme e conta com o nosso irrestrito apoio.
Não posso deixar de citar a imprensa livre de nosso país que tem sido aliada do povo na detecção, apuração e divulgação dos malfazeres da velha república. A imprensa tem conseguido ser a voz popular no que tange aos anseios de um país mais honrado, mais justo e menos corrupto.
Concedo aparte ao nobre Vereador Claudio Fonseca.

O Sr. Claudio Fonseca (PPS) – Gostaria de cumprimentar V.Exa. não somente por este discurso, como também pelo desempenho de V.Exa., como vereador, nesta Casa. Líder do PSDB, reconduzido à Liderança e participante de todos os debates estratégicos para a cidade de São Paulo, uma forte participação, inclusive, nos assuntos que dizem respeito aos direitos da criança e do adolescente. Realizou na Câmara Municipal importantes seminários com participação expressiva da sociedade civil. Então, reconheço em V.Exa. um bom Parlamentar e acredito que, por meio dos projetos que V.Exa. tem apresentado na Câmara Municipal, tem ajudado também os Srs. Vereadores a direcionar sua atenção para esses problemas que atingem setores importantes da sociedade. Principalmente, aqueles mais desassistidos, aqueles que, muitas vezes, procuram amparo no Poder Público e não encontram, e acham que não há solução para os seus problemas.
Portanto, reconheço em V.Exa. um bom parlamentar e uma pessoa que tendo chegado à Câmara Municipal e estando no seu primeiro mandato tem uma marca séria de trabalho que aqui realiza.
Ontem o Presidente distribuiu o texto do Ficha Limpa, de autoria de vários Vereadores, e chamou a atenção para o debate que temos de fazer na Câmara Municipal sobre o assunto. Esse é um debate nacional em que tivemos a participação da sociedade civil na elaboração da proposta, sociedade civil que se dirigiu a Brasília para discutir esse tema.
Houve um período de dúvida, inclusive, na Justiça, se já valeria para as eleições já ocorridas no País, se vale para esta eleição, e, finalmente, temos uma decisão da Justiça considerando que o Ficha Limpa se aplica para as eleições municipais, ou seja, prefeitos e vereadores que tiverem ficha suja – que já foram condenados – não poderão participar das eleições. Todo mundo tem o direito da ampla defesa mas, se condenado em segunda instância, estará impedido de participar do processo eleitoral ainda que tenha vontade de oferecer seu nome e suas ideias como solução para os problemas de um município.
O projeto que está sendo debatido na Câmara Municipal aplica o conceito de ficha limpa na Administração Municipal até para os cargos que são de nomeação e designação do Executivo. O Prefeito tem de ter ficha limpa, mas os secretários de administração, como, por exemplo, os da Educação, Gestão Pública, Planejamento, ou seja, todos os secretários, também deverão ter ficha limpa. Os chefes de gabinete têm de ter ficha limpa e nós estamos incluindo os funcionários de carreira, aqueles nomeados por meio de concurso público que poderão ser impedidos de fazer a sua inscrição.
Temos de tomar alguns cuidados em relação a isso porque a pretensão é atingir aqueles que já possuem cargo e, no meu entender, a lei não deve ser aprovada retroagindo com seus efeitos. Temos milhares de servidores e precisamos tomar cuidado até para não haver questionamentos legais, judiciais, em relação a essa lei que será aprovada e, também, temos outros parâmetros na Administração Pública.
Então, a pessoa tem de ser condenada na Justiça. Muitas vezes ele tem um processo administrativo, um processo interno a partir de instauração de um procedimento de averiguação, e não posso considerar a pessoa, a priori, condenada, pois está sendo investigada.
Mas, estamos tendo esse cuidado na medida em que foi aprovado em primeira votação o projeto. Hoje, o Presidente, entendendo o interesse dos Srs. Parlamentares em se debruçarem ainda mais sobre a matéria, suspendeu, inclusive, as sessões extraordinárias e distribuiu o texto que foi elaborado para acatar sugestões que forem apresentadas pelos Srs. Vereadores.
Acho que é necessário dar uma atenção sobre a incidência da Lei Ficha Limpa para os profissionais que têm investidura em cargos públicos por meio de concurso para não incorrermos em ilegalidades e questionamentos da lei. Temos de fazer uma boa lei, com os efeitos que pretendemos atingir.
Cumprimento V.Exa. pela declaração que está dando hoje na tribuna e desejo que continue atuante como sempre.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) – Muito obrigado, nobre Vereador Claudio Fonseca, agradeço suas palavras. V.Exa é um dos mais brilhantes vereadores desta Casa.
Também quero crer que há uma nova geração de políticos despontando, que é a antítese daqueles usurpadores que se locupletaram em nossos Governos. Hoje, muitos de nós temos que justificar nosso orgulho de sermos políticos, pois o crime cometido contra o serviço público é tão grave quanto o crime cometido contra o bem do cidadão.
Mas eu prefiro ver não só o quanto, mas o modo como estamos caminhando: contínua e efetivamente seguimos uma jornada sem volta, um caminho para que nosso país possa realmente ser protagonista de um futuro limpo, onde as pessoas tenham orgulho de residir, onde o povo possa sentir-se validado e respeitado.
Nesse nosso universo, podemos também fazer história. Temos a oportunidade única e, – eu diria mais – o dever de replicar, em nossa Casa Legislativa, a iniciativa popular que se dispôs a alijar do pleito os políticos que tenham sido condenados.
Deixo claro que fomos signatários do Projeto de Lei do Ficha Limpa desde o início, nas primeiras reuniões do grupo que se organizou na sociedade civil com a nossa participação, com o nosso apoio e fomos signatários. Não só eu, Vereador Floriano Pesaro, mas todos os meus colegas de bancada que, pouco a pouco, foram aderindo. Com isso, pudemos, nesta Casa, ter a oportunidade, a partir de um projeto de lei do colega Vereador Tião Farias; do PSDB, que apresentou o projeto em 2005; de ampliar e aprofundar esse projeto junto ao Projeto Ficha Limpa Federal e apresentamos um projeto da Bancada do PSDB.
Nesse momento, entendemos que é a possibilidade de irmos além, que é realmente a possibilidade de podermos extirpar os maus cidadãos do nosso serviço público, prestar um atendimento melhor, digno, mas, acima de tudo, respeitar o cidadão que paga imposto e que deve receber um serviço público à altura daquilo que paga.
O Projeto de Lei apresentado, já aprovado ontem em primeira votação, nesta Casa, – originalmente de iniciativa também do PSDB, entre outros – navega nas mesmas águas moralizantes que tomam conta de nosso país.
Quantos políticos no Brasil têm a coragem de sair às ruas, de peito aberto, e dizer: “Eu tenho orgulho de ser político. Eu presto serviço público. Eu sirvo.” Essa é a minha função, esse é o meu papel: o de servir, porque o homem público não está para se locupletar. Ele está para servir, para oferecer a sua dedicação, a sua inteligência, o seu tempo e não para roubar.
A reputação ilibada, prevista na Constituição Federal e nos termos legais no momento em que nos colocamos à disposição do povo e nos submetemos à eleição, tem de ser levada à sério. Não são todos os políticos que tem reputação ilibada e, no Brasil, isso não pode virar uma regra. A regra tem de ser a reputação ilibada. Nós temos não só de cumprir as leis, mas cumpri-las com total transparência.
Nesse sentido, Sr. Presidente, deixo claro que compartilho com V.Exa. de todas as medidas que vêm sendo tomadas por esta Casa. V.Exa. é um defensor do Ficha Limpa, – sei disso – e aqui deixo público. V.Exa. vem conduzindo, nesta Casa, um processo de transparência a partir de uma política de dados abertos muito importante.
A transparência não pode estar no blá-blá-blá. Ela faz parte dessa nova política, que pode ser exercida por políticos novos, mas também por políticos mais velhos. Não há problema nisso. O problema está na convicção. Temos de ter convicção de que ser ficha limpa é exigência, condição sine qua non para o avanço da política no Brasil com credibilidade, para que possamos sair às ruas e sermos aplaudidos como políticos.
Nobre Vereador Claudinho de Souza, nosso Vice-Presidente, cada vez que V.Exa. anda pela Freguesia do Ó ou por Brasilândia é aplaudido pelo trabalho sério, competente e corajoso que faz na região. Temos de pregar, defender e lutar, para que as coisas sejam assim, para que possamos ter políticos fichas limpa, com reputação ilibada, que sejam respeitados pela população, pelos eleitores, defendendo o patrimônio público e o interesse público acima do interesse privado, fazendo jus a uma das profissões mais antigas da humanidade, a arte da política, congregando, respeitando e fazendo do interesse público, do interesse coletivo, o nosso no dia a dia. É nisso que o PSDB acredita. Por isso, toda a bancada ontem votou favoravelmente ao projeto Ficha Limpa, o qual defendemos.
Sr. Presidente, deixo consignado e registrado, mais uma vez, o apoio da bancada do PSDB ao trabalho que esta Mesa e as Mesas anteriores vêm desenvolvendo em relação à transparência total, a dados abertos. Solicitoa V.Exa. que este discurso seja encaminhado à Sra. Ministra Eliana Calmon, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, como elogio e reconhecimento, e a coordenadores do Movimento Não Governamental Ficha Limpa.
Muito obrigado.