19/11 - MEI no Sebrae

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma reivindicação antiga e nasceu a partir de uma proposta que foi apresentada ao Presidente da República em 2004, na época em que o secretário Guilherme Afif Domingos era presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Em dezembro de 2008, o Projeto de Lei Complementar 02/07, de autoria do deputado federal Mendes Thame (PSDB-SP), que alterou dispositivos da Lei Complementar 123/06, transformando-a na Lei Complementar 128/08, foi sancionado, sem vetos, criando assim a personalidade jurídica do MEI. Isso permitirá, na cidade de São Paulo, a formalização de mais de 1 milhão de trabalhadores informais.

Os atrativos da legislação do MEI são os direitos que o microempreendedor individual com faturamento até R$ 36 mil por ano passarão a ter na Seguridade Social, como aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade, pagando uma contribuição mensal para o INSS de R$ 51,55 + R$ 1,00 de ICMS para a categoria comercial + R$ 5,00 de ISS, se for prestador de serviços.

Diante da crescente escassez do emprego, os microempreendedores individuais, tais como: costureira, doceiro, ambulantes, pedreiro, sapateiro, prestador de serviços domésticos, enfim, qualquer uma das 366 atividades constantes do Anexo Único da Resolução N° 58 do Comitê Gestor do Simples Nacional, ao se formalizar, se consolidam no caminho a ser percorrido por todos aqueles que reconhecem os seus talentos e habilidades e decidem disponibilizá-los, para a geração de emprego e renda.

Consciente da necessidade de acompanhar políticas públicas que visem à formalização, à organização, ao desenvolvimento e ao fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e das cooperativas na cidade de São Paulo, criamos a Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, da qual sou o Presidente, o vereador Eliseu Gabriel é o vice e o vereador José Américo é o secretário executivo.

O trabalho da Frente Parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo foi muito intenso este ano de 2009. Nos seminários temáticos da Frente, discutimos a importância do MEI no cotidiano dos informais, propomos políticas de microcrédito e financiamentos, fundo de aval, capacitação empresarial, compras governamentais da produção das micro e pequenas empresas.

Sugerimos a implantação de processo tecnológico permanente e a identificação de novos arranjos produtivos locais na cidade de São Paulo.

Além desta grande empreitada de trabalho, a Frente Parlamentar apresentou SUBSTITUTIVO AO PROJETO LEI 461/2009, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVADO EM PLENÁRIO, que transformado na Lei Municipal Nº. 15.031, de 13/11/2009, dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual.

Nesta Lei Municipal, inserimos, no seu Art. 6°, a seguinte redação: “As Praças de Atendimento das Subprefeituras disponibilizarão espaço para criação da sala do empreendedor, fornecendo informações e orientações com vistas a agilizar o processo de formalização e adaptação dos Microempreendedores Individuais à legislação vigente”.

Portanto, a Sala do Empreendedor será um “Minipoupatempo do Micro e Pequeno Empresário de São Paulo”.

Por fim, quero agradecer ao SEBRAE-SP pelo convite à Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas da Câmara Municipal de São Paulo, na minha pessoa como Presidente.

Cumprimento o superintendente Ricardo Tortorella, diretores e consultores do SEBRAE-SP, pela iniciativa de promover hoje em São Paulo este Encontro Regional do MEI, que abordará o impacto de inclusão e justiça social, diante da regulamentação dos informais.

Com certeza, a atitude do SEBRAE-SP, contribuirá para o fortalecimento do empreendedorismo no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.