17/03 - Cidade Ilegal

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, caros Colegas e caros amigos que assistem a esta sessão pela TV Câmara São Paulo, aproveito meu tempo neste Pequeno Expediente para voltar a um tema já abordado por mim na semana passada: a matéria publicada pela revista Veja São Paulo relativa à cidade ilegal. Essa é uma discussão que tem de permear os trabalhos das Comissões Permanentes desta Casa e deste Plenário, pois temos uma responsabilidade com o cidadão paulistano.
Não senti que aquela reportagem tenha impactado esta Casa na mesma medida que impactou a cidade de São Paulo, onde é quase impossível você, empresário – pequeno, médio, grande -, gerador de empregos abrir um estabelecimento e, mais do que isso, legalizá-lo.
É muito fácil, nobre Vereador Ricardo Teixeira, nesta Casa, dizer: “Bom, é um problema do Executivo”. V.Exa foi Secretário Adjunto da Secretaria das Subprefeituras, eu fui Secretário de Assistência. Vimos a herança que recebemos de prefeitos anteriores do ponto de vista da ilegalidade da cidade e trabalhamos muito. Vamos continuar trabalhando como auxiliares, como fiscalizadores, como proponentes que somos de políticas públicas. A maior prova disso é o acúmulo: em 2005, 492 estabelecimentos fechados pela Secretaria das Subprefeituras - Secretário Andrea Matarazzo; em 2006, 720; em 2007, 1.039; em 2008, 1.106. Não vai resolver, como mostrou a matéria da Revista Veja, porque esse é um problema nosso, não da Prefeitura do Município de São Paulo. É um problema desta Casa, que tem de ter a responsabilidade de discutir a legalidade da legislação aprovada nesta Casa, o Código de Obras, a Lei de Zoneamento, a licença de funcionamento. Não é possível que nós não possamos auxiliar o cidadão nesse compromisso de legalizar a cidade. Quem ganha com a ilegalidade? Pergunto a esta Casa. Certamente alguém está ganhando com a ilegalidade na cidade de São Paulo. São os fiscais da Prefeitura? Então, os fiscais da Prefeitura é que fizeram as leis, o Código de Obras, a Lei de Zoneamento, a Licença de Funcionamento? Foram os fiscais da Prefeitura? “Mas é a van da Prefeitura que não fiscaliza”. Fiscaliza. E fiscaliza cada vez mais e com mais eficiência. Mas não vai resolver. Temos de assumir aqui, neste plenário azul da Câmara Municipal de São Paulo, um compromisso com a sociedade paulistana de que vamos facilitar, do ponto de vista do arcabouço legal, da legislação, a obtenção da licença de funcionamento. Vamos desvincular do Habite-se; vamos rever a questão da segurança, vamos assumir esse compromisso com o povo. Porque isso é gerar emprego. A responsabilidade pela legalização dos imóveis é desta Casa. Não do ponto de vista executivo, claro que não. Mas do ponto de vista da desburocratização, de facilitar o zoneamento para que qualquer cidadão possa, entrando na Internet, pesquisar o que pode e o que não pode ser feito naquela rua, naquele distrito, naquele bairro e não ficar à mercê da discricionariedade do subprefeito ou do fiscal de plantão que vai dizer o que pode ou que não pode fazer.
Esta é a minha proposta: que esta Casa assuma a responsabilidade de discutir mais uma vez esse tema. Um tema relevante na cidade de São Paulo, para que possamos ter os imóveis regulares, as pessoas de bem trabalhando e gerando emprego.
Muito obrigado.