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APROVADO: Concessionárias de lixo devem informar horário de coleta

Foi aprovado hoje na Câmara Municipal projeto de lei do vereador Floriano Pesaro determinando que as concessionárias de serviço de coleta de lixo na cidade informem aos usuários os horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos. A aprovação do PL 269/09 deu-se em 1ª votação.

“Informar aos cidadãos os horários da coleta de resíduos sólidos é garantir a população seu direito à informação clara e fidedigna, além de tornar mais organizado o processo de coleta do lixo”, ressalta Floriano. A forma dessa publicidade deve ser regulamentada de acordo com os preceitos da Lei Cidade Limpa.

Na sua avaliação, ao saberem previamente o horário do recolhimento, os cidadãos têm condições de preparar seu lixo de acordo com o planejamento da empresa concessionária. “Esta medida evita ainda que o lixo fique exposto sem necessidade por um longo período e, consequentemente, venha causar danos graves para o município, como proliferação de doenças, obstrução de bueiros, diminuição da vazão da água e enchentes”, afirma o vereador.

Outro ponto a se destacar é que o projeto garante a devida prestação de contas da gestão do serviço tanto aos usuários quanto à própria Prefeitura.

Para Floriano, no que se refere ao descarte do lixo, é necessário ainda que a população se conscientize do seu importante papel com o Estado, depositando seu lixo em lugar apropriado e respeitando as leis ambientais. “Uma das maiores causas das enchentes é o lixo jogado nas ruas que entope os bueiros”, explica.

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Convenção Mobilidade Sustentável na Renovação Urbana

A Michelin e o Centro de Transporte Sustentável do Brasil realizam a Convenção Mobilidade Sustentável na Renovação Urbana, nos 25 e 26 de novembro, no Rio de Janeiro.

O evento abordará os avanços tecnológicos do transporte individual e coletivo, o crescimento dos congestionamentos urbanos, a mobilidade sustentável e as experiências inovadoras, apresentadas pelos principais especialistas e prefeitos que promoveram grandes mudanças urbanas.

Os organizadores visam a fornecer informações e soluções sustentáveis para os problemas de transporte e mobilidade nas grandes cidades, para que o poder público e o setor privado possam estabelecer uma estratégia de desenvolvimento global.

SERVIÇO
Convenção Mobilidade Sustentável na Renovação Urbana
Data: 25 e 26 de novembro
Local: Sofitel (av. Atlântica, 4240 – Copacabana – Rio de Janeiro)
Mais informações: (21) 3621-4980
Email: contato@riomobilidadesustentavel.com.br

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Floriano debate no Sebrae-SP sobre lei do microempreendedor individual

O vereador Floriano Pesaro, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, da Câmara Municipal, participa de debate no Sebrae-SP sobre a Lei do Microempreendedor Individual (MEI), que entrou em vigor em 1º de julho deste ano. O evento será nesta quinta-feira, dia 19/11, a partir das 9h30. Serão discutidas as medidas legais que permitam o exercício livre e responsável de uma atividade empresarial.

“As micro e pequenas empresas e o MEI são importantes instrumentos de inclusão social e principais geradoras de oportunidades de ocupação, de empregos com registro em carteira e distribuição de renda”, ressalta Floriano.

Além do vereador e presidente da Frente, estão confirmados no encontro Paulo Okamotto, presidente do Sebrae Nacional; Guilherme Afif Domingos, secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert); Barros Munhoz, presidente da Assembléia Legislativa; Sebastião Miziara, presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp); Felipe Sotero, presidente da Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam); e Hugo Duarte, presidente do São Paulo Confia (http://www.saopauloconfia.org.br/).

“A idéia é debater a geração de trabalho, distribuição mais justa de renda e diminuição da pobreza nos municípios paulistas com a Lei do Microempreendedor Individual”, explica Ricardo Tortorella, diretor superintendente do Sebrae-SP.

O Estado de São Paulo possui a maior quantidade de trabalhadores por conta própria do país. Do total de 19,2 milhões de informais brasileiros, 3,4 milhões (o que corresponde a 18% do total) estão nos 645 municípios do Estado. Só na capital são 1,056 milhão de trabalhadores por conta própria (30% do total do Estado). Os dados constam da pesquisa “Perfil do candidato a Empreendedor Individual no Estado de São Paulo’ realizada pelo Sebrae-SP.

A legislação define o Empreendedor Individual (MEI) como um empresário sem sócios e que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil. A lei estipula 170 categorias que podem se enquadrar no MEI. Quem adere ao MEI fica isento de quase todos os tributos.

Serviço:
Encontro Regional do MEI
Data: 19 de novembro de 2009
Local: Sebrae-SP
Endereço: rua Vergueiro, 1117 (térreo)
Horário: 9h30

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“Seu Imposto pode gerar Cultura e Inclusão Social”

A FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por meio do seu CORES (Comitê de Responsabilidade Social) realizará na próxima segunda-feira, dia 23/11, um seminário sobre a utilização de renúncia fiscal para a promoção da cultura e da inclusão social.

PROGRAMAÇÃO
– das 8h30 às 12h30: Lei 8.313/91 – Lei Rouanet

– das 13h30 às 17h30: Lei 12.268/06 – PROAC (Programa de Ação Cultural)

LOCAL: FIESP (av. Paulista, 1313 – auditório do 4º andar)
CONFIRMAÇÃO PRESENÇA: cores@fiesp.org.br