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TwitterEncontro Regional do MEI
Escrito por Floriano Pesaro em 17 de novembro de 2009 – 18:32 -
4º Seminário da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas. Fotos: Fernando Manzano / CMSP
O Sebrae-SP é um grande incentivador do Microempreendedor Individual (MEI). Com o intuito de sensibilizar e mobilizar a governança local sobre os desafios com os quais se deparam os gestores públicos, o Sebrae-SP vem promovendo, desde setembro, ações em 10 regiões do Estado para discutir a entrada em vigor da figura do MEI. Nesta quinta, dia 19, é a vez de São Paulo ser sede do Encontro Regional do MEI.
Ricardo Tortorella, diretor superintendente do Sebrae-SP, explica que o objetivo dos encontros tem sido mobilizar os administradores locais sobre a importância da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mostrando o impacto que a regularização dos informais vai gerar para os municípios.
Em São Paulo, o encontro será no próprio Sebrae-SP (rua Vergueiro, 1117, no Paraíso), das 9h30 às 12h.
A legislação define o Empreendedor Individual (MEI) como um empresário sem sócios e que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil. A lei estipula 170 categorias que podem se enquadrar no MEI. Quem adere ao MEI fica isento de quase todos os tributos.
Aqui na Câmara Municipal sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas, instalada no dia 21 de agosto. Em menos de quatro meses, realizamos quatro seminários para debater o tema e os benefícios para o segmento.
- MEI – Microempreendedor Individual
- Microcrédito e Capacitação Empresarial
- Compras Governamentais e Fundo de Aval
- Inovação Tecnológica, Arranjos Produtivos Locais
Outra conquista da Frente foi a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 461/09, do Executivo, que prevê que as Praças de Atendimento das 31 Subprefeituras disponibilizem espaço para criação da Sala do Empreendedor, uma espécie de “Minipoupatempo do Micro e Pequeno Empresário de São Paulo”. Este PL foi sancionado pelo prefeito. Virou a Lei 15.301, que deverá ser regulamentada pelo Executivo em 60 dias.
As Micro e Pequenas Empresas e MEI são importantes instrumentos de inclusão social e principais geradoras de oportunidades de ocupação, de empregos com registro em carteira e distribuição de renda.
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