Boas notícias para o microempreendedor individual

Escrito por Floriano Pesaro em 23 de novembro de 2009 – 19:23 -

Hoje, os microempreendedores individuais da cidade de São Paulo ganharam duas novas leis para beneficiar o segmento: a Lei 15.031, que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de obter licença de funcionamento, e a Lei 15.032, que isenta os empreendedores individuais de pagarem as taxas de fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, o gera uma economia de até R$ 305. Estas duas leis foram anunciadas hoje pelo prefeito Kassab.

Este pacote de medidas, que a Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas ajudou aprovar na Câmara Municipal, incentivará e desburocratizará a regularização de cerca de 700 mil pessoas que trabalham na informalidade na capital. Até agora, 1126 empreendedores individuais da cidade de São Paulo já aderiram ao Programa Empreendedor Individual, de âmbito federal, que entrou em vigor em 1º de julho.

Outra boa notícia é a nova versão do Portal do Empreendedor, que deverá entrar no ar no dia 4 de dezembro, de acordo com informações do SEBRAE. Essa página na internet é a única forma de legalizar o negócio pelo Programa Empreendedor Individual. Hoje, para finalizar a inscrição no programa e criar sua empresa, o informal passa por 28 telas. Na nova página do Portal, para simplificar o processo, haverá apenas uma etapa. Menos burocracia e mais agilidade.

Leia matérias sobre o MEI no site.

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