Em um único dia, dois projetos de lei do vereador Floriano Pesaro foram aprovados em 1ª votação na Câmara Municipal, na tarde desta quarta, dia 10/11. O primeiro projeto (PL 389/2009) inclui na grade curricular do ensino fundamental o estudo do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), conteúdo que trata dos direitos das crianças. O outro (PL 235/2010) institui política de tarifa reduzida no transporte coletivo urbano público. Agora, os dois projetos vão a plenário para uma 2ª votação, antes de ir à sanção do prefeito Gilberto Kassab.
“Ensinar o ECA nas escolas é aproximar as crianças e os adolescentes de seus direitos. Trata-se de um grande avanço na efetivação dos direitos das crianças, pois é um instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais conhecido e melhor compreendido, produzindo uma mudança cultural”, ressalta Floriano. O ECA é um instrumento de garantia de direitos, que, portanto, gera deveres e responsabilidades, tanto para crianças e adolescentes, como para a sociedade, famílias e Estado.
Já o projeto de lei 235/2010, estende a concessão de redução de até 50% da tarifa do transporte público municipal aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior; aos inscritos em cursos preparatórios ao vestibular de ingresso ao ensino superior; aos inscritos em cursos presenciais do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA); aos inscritos em cursos presenciais técnicos e profissionalizantes; aos inscritos em cursos presenciais de capacitação; aos inscritos em cursos presenciais de qualificação ou aprimoramento profissional, legalmente reconhecidos e promovidos por organizações conveniadas com o Poder Público Municipal; e aos inscritos em atividades ou programas oferecidos pelo Poder Público Municipal com a finalidade de inclusão social de crianças, adolescentes e jovens.
“Quanto maior a renda familiar, menor o gasto relativo com transporte público. Desta forma, o projeto de lei aqui proposto visa a favorecer as famílias de baixa renda, que despendem grande parte do seu orçamento com transporte”, explica Floriano. Na sua avaliação, o transporte subsidiado configura-se como um “estímulo ao desenvolvimento” das atividades acadêmicas dos alunos, combatendo a evasão escolar e dando condições para a efetivação da cidadania e equidade social.
Veja o PL 389/2009, ECA nas escolas
Veja o PL 235/2010, redução da tarifa no transporte coletivo.
